Brasília, 17 (AE) - O governo federal sofreu hoje uma das suas raras derrotas no Senado, ao não conseguir modificar a proposta de emenda constitucional que limita o poder do presidente da República em editar medidas provisórias. A emenda foi aprovada em primeiro turno, por 64 votos a zero e oito abstenções. Até o presidente do Senado, Antônio Carlos Magalhães (PFL-BA), que jamais participa das votações, decidiu votar pela aprovação da proposta.
O ponto de maior preocupação para o governo é com o dispositivo no projeto que obriga a medida provisória a ser aprovada pelo Congresso Nacional em 120 dias, sob pena de perder a validade e ter todos os atos práticos em razão de sua existência tornados nulos. "Gravíssimos problemas institucionais poderão ser criados e a emenda não pode ferir instrumentos básicos de governabilidade", criticou o líder do governo no Senado, José Roberto Arruda (PSDB-DF). O líder disse que só não iria obstruir a aprovação da emenda porque o texto será enviado para a Câmara, onde poderá ser alterado.

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