Brasília, 17 (AE) - A guerra fiscal empurrou para a próxima terça-feira a votação da reforma tributária na comissão especial da Câmara que analisa o tema. O relator do projeto de emenda constitucional, deputado Mussa Demes (PFL-PI), atendeu em parte a reivindicação dos governos da Bahia, Ceará e Goiás, assegurando os direitos já adquiridos pelas empresas instaladas com benefícios fiscais em todos os Estados, mas manteve na última versão do substitutivo o princípio de tributação no destino, que impedirá a concessão de benefícios a novas empresas
se for implantado o novo modelo.
O PSDB, o PT, o PDT, PTB e PMDB disseram por meio de seus representantes na comissão especial que não aceitam recuo no substitutivo em relação ao fim da guerra fiscal. Amanhã (18), o relator se reunirá mais uma vez com cerca de 15 secretários estaduais de Fazenda que pediram o encontro para colocar suas preocupações. Segundo a deputada Lúcia Vânia (PSDB-GO), é o desequilíbrio regional leva à guerra fiscal.
A mudança do princípio da origem para o destino significa que a arrecadação do novo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ou Imposto sobre Valor Agregado (IVA) passará a pertencer aos Estados consumidores e não mais aos Estados produtores, como funciona hoje. Essa alteração acaba com a atual munição dos governos estaduais para selecionar empresas contempladas com benefícios fiscais, a não ser que os custos da isenção do tributo forem cobertos com recursos orçamentários.
Como a tributação no destino dos produtos e serviços implicará na eliminação da cobrança nas vendas interestaduais, os governos estaduais perderão a munição da guerra fiscal. É a devolução do ICMS cobrado nessas operações que servem para os Estados atraírem empresas. O tributo recolhido é imediatamente devolvido às indústrias em forma de financiamento de custo praticamente zero.
Se a proposta de Demes for aprovada, os Estados poderiam continuar dando descontos no novo ICMS, porém esse mecanismo se tornaria atrativo apenas para as empresas interessadas em vender toda a sua produção para dentro do Estado. Do contrário, os incentivos teriam de ser bancados com recursos do Orçamento. São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul estão entre os Estados que apóiam o fim da guerra fiscal por se sentirem prejudicados pela forma agressiva como esse mecanismo vem sendo usado por Estados do Nordeste e Centro-Oeste nos últimos anos, resultando na descentralização das indústrias.
Hoje, em um café da manhã da bancada do PFL com o relator, alguns integrantes do governo baiano deixaram claro que a tributação no consumo inviabilizará seu projeto de desenvolvimento calcado na concessão de incentivos fiscais e iniciado com a instalação da Ford. Para o deputado Luiz Salomão (PDT-RJ), os Estados que estão contra a implantação do princípio do destino "estão refletindo interesses de empresas que ganham incentivos fiscais em cima das vendas nacionais e, portanto, com recursos retirados dos consumidores de outros Estados".
Mesmo pressionando pelo PFL, que queria prorrogar para a próxima semana não somente a votação do substitutivo mas também a divulgação da última versão do parecer do relator, Demes divulgou hoje o novo texto.
A principal alteração se refere justamente à crise instalada entre o relator e o PFL. O texto assegura os benefícios já adquiridos pelas empresas que se instalaram nos Estados com isenção do ICMS - o que não existia na proposta preliminar.
O substitutivo não diz, no entanto, de onde sairão os recursos para cobrir o contencioso depois que o novo modelo passar a vigorar, que somente em Goiás chega a R$ 5 bilhões nos próximos 15 anos. Uma das idéias é transferir para o Tesouro Nacional esse passivo, que ninguém sabe de quanto é se somados os incentivos concedidos por todos os Estados.

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