Brasília, 17 (AE) - A comissão especial da Câmara que examina a proposta de emenda constitucional que prorroga o Fundo de Estabilização Fiscal concluiu há pouco a votação dos destaques ao substitutivo do deputado Pinheiro Landim (PMDB-CE), aprovado pouco antes. Todos os destaques foram rejeitados, entre eles um do deputado Sérgio Miranda (PCdoB-MG) que visava a impedir a desvinculação dos recursos destinados ao financiamento da seguridade social. "Isso desmonta todo o discurso do governo em relação à Previdência, pois, ao tirar 20% dos recursos da seguridade social, como estabelecer contas individuais e como manter o equilíbrio financeiro e atuarial?", indagou Miranda.
Ele anunciou que vai insistir com sua emenda na votação da matéria no plenário da Câmara. Segundo o deputado, o Ministério da Previdência é favorável a essa emenda, mas a equipe econômica é contra. O substitutivo de Pinheiro Landim reduziu de oito para quatro anos o período de prorrogação do FEF, que se iniciará no ano que vem. No seu substitutivo, o relator retirou da base de desvinculação das receitas do orçamento federal os fundos constitucionais para o desenvolvimento regional e a parcela do salário-educação transferida para Estados e municípios. Ou seja, esses recursos não podem ser desvinculados do orçamento federal.

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