Rio, 17 (AE) - Dois contratos firmados entre a Prefeitura de Arraial do Cabo, na Região dos Lagos, e o Escritório de Advocacia Zveiter, que tem como sócio o secretário estadual de Justiça do Rio, Sérgio Zveiter, foram suspensos judicialmente por irregularidades. Na sentença, expedida na última sexta-feira
o juiz Fábio Marques Brandão considerou que os acordos violam o Estatuto das Licitações e carregam "grande carga de lesividade ao patrimônio público".
A medida cautelar foi proposta pelo Ministério Público com base nos termos dos contratos, por meio dos quais o Escritório Zveiter se comprometeu a assessorar a Prefeitura na campanha pela municipalização do Porto de Forno e pela condição de município produtor de petróleo. O escritório também defende os interesses do município junto ao INSS e órgãos gestores do FGTS. Para um dos acordos foram fixados honorários mensais de R$ 27 mil e, para o outro, R$ 23 mil.
O fato de não ter havido licitação pública para a escolha do escritório não teve influência na decisão judicial, já que se enquadra na rubrica de "causas especiais". Uma das questões decisivas para suspensão foi a de os contratos terem sido firmados por tempo indeterminado, o que é vedado à administração pública, que tem mandato específico.
Além disso, a cláusula 7 do artigo quarto de um dos contratos estabelece que, além dos honorários, no caso de êxito na campanha pela inclusão do município no rol dos produtores de petróleo, serão repassados ao escritório de advocacia 20% do valor dos royalties repassados pela União mensalmente, durante dois anos. Também há cláusulas prevendo multa de R$ 648 mil caso a Prefeitura faça acordo desistindo da condição de produtor e ressarcimento imediato de todas as depesas dos advogados ou "de pessoas nossas indicadas" para a defesa de seus interesses, como passagens aéreas e estadias.
Procurado pela reportagem, o secretário Sérgio Zveiter -que assinou os contratos, em nome de sua empresa, em abril do ano passado, ao lado do prefeito de Arraial, Renato Vianna - informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que está afastado do escritório desde que assumiu o cargo público.
O Escritório Zveiter, hoje dirigido por Isaac Zveiter, encaminhou o assunto à Prefeitura. O procurador-geral do município, Haroldo Menezes, disse que ainda não tomou conhecimento da decisão e retornou a responsabilidade pelo esclarecimento aos sócios do escritório.
O assessor do prefeito Onilson Martins, o único que concordou em falar sobre o assunto, disse que o Tribunal de Contas do Estado, ao fazer inspeção nas contas no município, não encontrou nenhuma irregularidade. "O Ministério Público e o juiz não se posicionaram dentro da realidade", alegou, acrescentando que a Prefeitura irá recorrer da decisão.

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