Brasília, 17 (AE) - A comissão de Agricultura e Política Rural da Câmara dos Deputados aprovou hoje, por unanimidade, o projeto de Lei 1.017/99, de autoria da deputada Luci Choinacki (PT-SC), que permitirá ao governo brasileiro a aplicação de tetos tarifários sobre a importação de produtos agrícolas. O objetivo do projeto é permitir ao governo que adote mecanismos de defesa do segmento agrícola com a possibilidade de valoração aduaneira de produtos importados por um determinado período. "É um instrumento político que o governo terá para negociar em rodadas internacionais", disse a deputada.
Um dos produtos que poderiam sofrer este tipo de valoração aduaneira seria a laranja. "Os Estados Unidos têm exportado suco para o Brasil e os produtores brasileiros estão vendo o seu produto apodrecer no pomar", criticou. Outro produto que poderá ter algum tipo de teto tarifário para a sua importação é o leite.
De acordo com o texto do projeto, a aplicação desses tetos tarifários está em sintonia com os parâmetros definidos pela Organização Mundial do Comércio (OMC). As alíquotas seriam estabelecidas pelo Conselho Nacional de Política Agrícola (CNPA). Os efeitos desta inicitiva não valeriam para as importações procedentes de países do Mercosul. Além da definição de tetos tarifários o projeto prevê ainda a adoção de licenciamento prévio e a exigência de certificado de origem dos produtos. As operações com países membros do Mercosul teriam de ser enquadradas nestas duas exigências.
O relator do projeto na comissão, deputado Anivaldo Vale (PSDB-CE), considerou em seu voto que todos os dispositivos do projeto estão amparados pelas regras da OMC e da Rodada do Uruguai. A expetativa da deputada é de que o projeto seja votado no plenário ainda este ano. "Já conversei com o líder do Partido dos Trabalhadores deputado José Genoíno, que ficou de discutir com os demais líderes para tentar votar o projeto em regime de urgência."
Na próxima terça-feira (16), Luci, Genoíno e outros deputados da bancada petista irão discutir o projeto com o ministro da Agricultura, Pratini de Moraes. "Existe uma coincidência entre a nossa proposta e o discurso do ministro", disse a deputada. Ela acredita que isso permitirá ao projeto ser
aprovado sem maiores dificuldades no Congresso.

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