Brasília, 16 (AE) - A comissão especial de reforma tributária da Câmara adiou para quinta-feira (18) a votação do substitutivo ao projeto de emenda constitucional. A decisão aconteceu por volta das 22h em consequência da pressão da bancada do PFL da Bahia por discordar do relator, deputado Mussa Demes (PFL-PI), que no seu substitutivo acaba com a possibilidade de os Estados continuarem fazendo a guerra fiscal - a concessão de incentivos fiscais às empresas.
As bancadas da Bahia, do Ceará e de Goiás, principalmente, estão pressionando o relator para que o substitutivo transfira para o Tesouro Nacional o custo dos incentivos fiscais já concedidos às empresas.
Esses três Estados são os que mais têm utilizado os incentivos fiscais para atrair empresas nos últimos anos. Eles acreditam que esse é o único instrumento disponível para promover o desenvolvimento e reduzir as desigualdades regionais.
Segundo o vice-líder do governo na Câmara, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PE), "o que é combinado não é caro". Na opinião de Hauly, a União poderia arcar com esse custo por um tempo de transição entre o atual sistema tributário e um novo que venha a ser aprovado no Congresso.
"É bom que fique explícito quem está de cada lado", afirmou o vice-presidente da comissão, deputado Antônio Kandir (PSDB-SP)
ao final da sessão. Ele se referia às diferenças entre as propostas de Demes - que elimina a guerra fiscal ao destinar a arrecadação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) aos Estados consumidores e não aos Estados produtores - e do secretário da Receita Federal, Everardo Maciel. Este mantém a possibilidade de os governos estaduais darem incentivos fiscais.
O deputado José Carlos Aleluia (PFL-BA) esbravejou: "Por que somente São Paulo pode promover o desenvolvimento e não todos os Estados deste País?". Aleluia foi um dos parlamentares da bancada baiana que acompanharam o líder do partido na Câmara, deputado Inocêncio Oliveira (PE), que ficaram reunidos das 19h30 às 21h30 com o relator.
Segundo Demes, eles pediram para adiar a entrega do relatório final para que a bancada baiana pudesse expor os prejuízos que sofrerá caso for aprovado o texto do substitutivo.
Segundo Demes, somente amanhã em um café da manhã na residência de Inocêncio e com toda a bancada do PFL baiano ficará clara a preocupação dos baianos. O presidente da comissão
deputado Germano Rigotto (PMDB-RS), o projeto será colocado em votação quinta-feira. O núcleo da proposta de Demes conta com apoio da maioria na comissão, mas há divergências em relação a alguns pontos, que deverão ser alterados por meio de destaques.
Entre as mudanças que serão introduzidas estão a inclusão do Imposto sobre Movimentação Financeira (IMF) no novo modelo tributário em discussão no Congresso. O IMF, um dos suportes do ajuste fiscal em andamento, é defendido pelo governo, mas rejeitado pelo relator.
Outra alteração é a retirada da imunidade tributária concedida por Demes às empresas de transporte aéreo e radiodifusão aberta. Outro ponto polêmico é o Imposto sobre Vendas a Varejo (IVV), concebido para repor as receitas que os Municípios perderiam com a incorporação dos serviços na base do Imposto sobre Valor Agregado (IVA).
Há consenso da comissão sobre o núcleo central do substitutivo. Todos concordam com o fim da cumulatividade nos tributos sobre o consumo, com a extinção da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), do Pis, do salário-educação e do Imposto sobre Serviços (ISS).
O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que apesar de não incidir em "cascata" em todas as etapas da cadeia produtiva, será eliminado também. No lugar de todos eles, será criado o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que também vai englobar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

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