Brasília, 16 - Uma semana depois de o presidente Fernando Henrique Cardoso pedir urgência para a flexibilização da quebra de sigilo bancário, o governo federal enfrenta dificuldades dentro da base aliada para agilizar a votação da proposta na Câmara. O projeto de lei complementar está com a tramitação paralisada há um ano e meio, embora seja considerado pela Receita Federal (RF) como único mecanismo para o combate ao crime organizado e à sonegação fiscal. O projeto de autoria do senador Lúcio Alcântara já foi aprovado no Senado.
Os líderes do governo na Câmara, deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP), e do PT, deputado José Genoíno (SP), defendiam a aprovação do pedido de urgência do projeto nos próximos dias para que ele fosse votado imediatamente pelo plenário. Num acordo de líderes foi acertado que a proposta será apreciada mais uma vez pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara para que a urgência seja votada. "Essa é a típica decisão para empurrar com a barriga a votação do projeto", disse Genoíno. Segundo ele, Madeira e o PT defendiam a apreciação do pedido de urgência defendida por Fernando Henrique após receber os integrantes da CPI do Narcotráfico.
De acordo com o petista, os líderes do PMDB na Câmara, Geddel Vieira Lima (BA), e do PFL, Inocêncio Oliveira (PE), condicionaram a votação da urgência da matéria depois de ela ser analisada pela CCJ. Genoíno acredita que aliados tentarão barrar o projeto na CCJ considerando-o inconstitucional. A constitucionalidade da proposta já foi analisada no fim do ano passado.
O líder do governo no Congresso, deputado Artur Virgílio (PSDB-AM), disse que a justificativa para que a CCJ aprecie novamente a matéria é o temor, por parte de deputados, de que a quebra de sigilo sirva para a invasão de privacidade e para o uso indevido das informações. "O que se quer é ter a certeza de que a questão vai cumprir seu fim, o de moralizar o País, ou se será usada por autoridades para a perseguição política e para a invasão de privacidade", disse Virgílio, que se reúne hoje com Madeira e com o ministro das Comunicações, Pimenta da Veiga, para discutir o assunto.
Atualmente, o Ministério Público (MP), Polícia Federal (PF) e Receita Federal só têm acesso às informações bancárias com autorização da Justiça e das CPIs no Congresso. De acordo com o que foi aprovado no Senado, o projeto permite a quebra do sigilo para a Receita, o MP e o Tribunal de Contas da União (TCU) desde que haja processo instaurado contra o alvo da investigação. Ele estende o poder para a quebra de sigilo das CPIs do Congresso para as comissões das assembléias legislativas.

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