Brasília, 16 (AE) - A comissão que discutirá os subtetos salariais para o funcionalismo público deverá gerar polêmica a partir da instalação da comissão, prevista para amanhã (17). O relator, deputado Darci Coelho (PFL-TO), deverá receber uma proposta de modificação do texto original já no primeiro dia, com o aval de mais de 350 parlamentares: a proposta do deputado Severino Cavalcanti (PPB-MG) determinando que o teto federal e subtetos estaduais e municipais sejam definidos por cada um dos Três Poderes. De outro lado, os governadores dos Estados querem que seja mantida a proposta acertada com o presidente Fernando Henrique Cardoso em reunião há um mês, de que o teto e os subtetos deverão ser únicos para todos os poderes.
Entre as 372 assinaturas colhidas por Cavalcanti estão as de líderes da base governista como Inocêncio Oliveira (PFL-PE), Aécio Neves (PSDB-MG) e Odelmo Leão (PPB-MG). Oliveira afirma que assinou convicto. "Não é hora de defender aumento salarial para os deputados, apesar de US$ 2 mil por mês líquido ser insuficiente para um deputado sobreviver", disse. "O que não pode agora é um poder interferir na soberania de outro."
Já o também pefelista presidente do Senado, senador Antônio Carlos Magalhães (BA) - que defende a proposta oficial do governo federal de que os Executivos devem definir os tetos salariais nos âmbitos federal, estadual e municipais - afirmou que, para ele, essas 372 assinaturas significam apenas "apoiamento" à emenda. "Mas não significam compromisso para a tramitação da matéria", defendeu. Segundo ACM, mesmo que ele fique "sozinho" defendendo a proposta do governo, ele irá "até o fim". O senador afirmou que não assina embaixo de nenhuma tentativa de "quebrar" a Constituição Federal.
O governador de Sergipe, Albano Franco (PSDB), disse hoje que os governadores vão insistir no estabelecimento no subteto único. "O subteto é o ponto mais importante da reforma administrativa, pois só assim poderemos segurar os salários", afirmou. Franco afirmou que no dia 22 os governadores devem se reunir em Maceió (AL) para exigir a posição do governo sobre o assunto novamente. O anfitrião, governador Ronaldo Lessa (PSB), encaminhou hoje ao chefe da Casa Civil, Pedro Parente, o convite para que o presidente Fernando Henrique vá à reunião, mas ainda não recebeu confirmação.
A polêmica em torno do assunto começou há duas semanas. Na quinta-feira passada, os governadores do Pará, Almir Gabriel (PSDB), e de Mato Grosso do Sul, José Orcírio dos Santos, o Zeca do PT, reclamaram das mudanças propostas ao texto original da emenda, preparado na reunião entre eles e Fernando Henrique.
No texto original que o deputado Darci Coelho irá relatar cada poder define seu subteto - ao contrário do texto acordado com os governadores em que os Executivos teriam a palavra final. A mudança foi feita para evitar contestações judiciais com base na regra de autonomia dos Poderes, segundo o autor da mudança do texto, o presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB-SP).
Segundo Darci, a Constituição já dá poder aos governadores para impor os salários do Legislativo e do Judiciário. "Os governadores não fizeram exame completo do parecer", avisou, lembrando que a emenda remete à Constituição. Em seu artigo 37, parágrafo 12, a Carta diz que "os vencimentos de cargos do Legislativo e Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Executivo". Além disso, o artigo 17 das Disposições Transitórias permite a redução dos vencimentos, remuneração, vantagens e dos adicionais.
Os governadores dizem que a falta de regras de subtetos permitirá que funcionários do Legislativo ou do Judiciário dos Estados e municípios requeiram na Justiça o teto do Executivo federal. Segundo fontes do governo, caso já houvesse um teto salarial da União, qualquer vereador, por exemplo, poderia entrar com ação judicial requerendo para si o mesmo valor do teto federal. O parâmetro para que não haja esse tipo de ação seria, segundo essas fontes, a determinação de um subteto específico a nível estadual.
Além desta polêmica há dificuldade ainda em permitir que o presidente da República fixe os salários dos parlamentares, bem como os do Judiciário. Os líderes estão aconselhando o governo a restringir a medida a estados e municípios.

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