Brasília, 16 (AE) - Os secretários de Fazenda de 20 Estados, mais o Distrito Federal, encaminharão amanhã (17) ao presidente da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que trata da emenda da reforma tributária, deputado Germano Rigotto (PMDB-RS), e ao relator da comissão, deputado Mussa Demes (PFL-PI), um documento condenando o substitutivo apresentado por Demes. De acordo o secretário de Fazenda de Goiás, Jalles Fontoura de Siqueira, a proposta do deputado Mussa Demes foi considerada pelos secretários de Fazenda signatários do documento "estruturalmente inaplicável".
No documento, os secretários citam sete pontos que justificariam uma mudança no substitutivo. Entre esses pontos, Jalles Fontoura de Siqueira destacou a complexidade do modelo proposto por Demes e o que os secretários denominam de "violação do pacto federativo". Fontoura afirmou que o substitutivo apresentado por Demes, ao invés de simplificar e racionalizar o sistema tributário atual, acaba criando uma maior complexidade, na medida em que estabelece uma tributação no consumo que se desdobra em outros seis tributos. Os secretários que não assinaram o documento são dos seguintes Estados: Amazonas, Bahia, Piauí, Santa Catarina, São Paulo e Rio de Janeiro.
Apesar de considerarem "estruturalmente inaplicável", os secretários de Fazenda que assinaram o documento questionando o substitutivo do deputado Mussa Demes (PFL-PI) não irão tentar barrar a votação. Segundo o secretário de Fazenda do Espírito Santo, José Carlos Fonseca Junior, a idéia do grupo é buscar alterações quando o projeto estiver sendo discutido no plenário. "Temos uma série de destaques para serem apresentados", salientou o secretário de Fazenda de Goiás.
Obstrução - Fonseca Junior insitiu que a apresentação deste documento amanhã (17) para o presidente da Comissão, deputado Germano Rigotto (PMDB-RS), e para o relator Mussa Demes (PFL-PI) não tem o intuito de obstruir a votação. "Não é uma questão estratégica ou tática apresentar estas propostas na véspera da votação", insistiu o secretário capixaba.
Apesar desta declaração, o secretário foi enfático ao condenar a aprovação do substitutivo de Demes. "Nós preferimos que ele (substitutivo) não seja aprovado amanhã", disse, lembrando, no entanto, que os governadores dos Estados signatários do documento irão discutir com suas bancadas possíveis alterações no substitutivo durante a tramitação do projeto no plenário.
O secretário de Fazenda de Goiás, Jalles Fontoura de Siqueira, lembrou que o substitutivo apresentado por Mussa Demes irá concentrar ainda mais a competência em legislar sobre a tributação nas mãos da União. De acordo com Siqueira, atualmente
de todos os tributos existentes no País, 70,27% são de competência da União. Pela proposta de Mussa Demes este porcentual passaria para 93%. "O substitutivo tem um pecado capital que é a violação do pacto federativo, os Estados viram meros agentes de arrecadação", criticou Siqueira.
O secretário também avaliou que de acordo com o substitutivo de Mussa Demes haveria uma "indução à sonegação" já que ocorrerá um aumento de 40% da carga tributária relativa ao consumo. "A arrecadação dos atuais impostos que serão substituídos hoje é de R$ 107 bilhões e passaria a ser de R$ 150 bilhões, de acordo com a proposta", afirmou o secretário de Goiás.

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