Brasília, 16 (AE) - O substitutivo ao projeto de emenda de reforma tributária será colocado amanhã (17) em votação na comissão especial da Câmara dos Deputados. O relator, deputado Mussa Demes (PFL-PI), deverá apresentar à noite aos integrantes da comissão o seu parecer definitivo confirmando o projeto, apesar das inúmeras sugestões de mudanças apresentadas nos debates realizados nas últimas duas semanas.
O presidente da comissão, deputado Germano Rigotto (PMDB-RS), previu hoje que o projeto será aprovado amanhã (17) pela maioria dos 36 integrantes. Pelo calendário, a partir de quinta-feira (18) começa a votação dos destaques, pelos quais os deputados tentarão alterar partes do projeto, ressuscitando emendas rejeitadas pelo relator. O núcleo da proposta de Demes conta com apoio da maioria na comissão, mas há divergências em relação a alguns pontos.
A estratégia do governo é intervir o menos possível nessa etapa da votação, já que o relator tem apoio majoritário entre os 36 parlamentares titulares, apesar da divisão entre os partidos e os múltiplos interesses regionais envolvidos. Na avaliação das lideranças governistas, a verdadeira disputa em torno das mudanças no atual sistema de impostos e contribuições sociais vai acontecer na próxima fase de tramitação do projeto - no plenário da Câmara. Nessa etapa, o projeto poderá ser total ou parcialmente modificado.
Na opinião do economista Roberto Padovani, da Tendências Consultoria Integrada, o governo não tem pressa para votar a reforma tributária porque não vê nas mudanças do sistema tributário atual um instrumento de ajuste fiscal, mas sim de redução do "custo Brasil" e, em consequência, do déficit das contas externas.
"O governo não vem dando ênfase à reforma tributária no curto prazo, mas sim no futuro. Em vez de aumentar as receitas, as alterações visam a desonerar a produção e ampliar as exportações", afirmou Padovani. Um dos princípios do projeto é não alterar a atual carga tributária da União, Estados e Municípios.
Entre as mudanças que serão introduzidas estão a inclusão do Imposto sobre Movimentação Financeira (IMF) no novo modelo tributário em discussão no Congresso. O IMF, um dos suportes do ajuste fiscal em andamento, é defendido pelo governo, mas rejeitado pelo relator. Outra alteração é a retirada da imunidade tributária concedida por Demes às empresas de transporte aéreo e radiodifusão aberta. Outro ponto polêmico é o Imposto sobre Vendas a Varejo (IVV), concebido para repor as receitas que os Municípios perderiam com a incorporação dos serviços na base do Imposto sobre Valor Agregado (IVA).
Há consenso da comissão sobre o núcleo central do substitutivo. Todos concordam com o fim da cumulatividade nos tributos sobre o consumo, com a extinção da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), do Pis, do salário-educação e do Imposto sobre Serviços (ISS). O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que apesar de não incidir em "cascata" em todas as etapas da cadeia produtiva, será eliminado também. No lugar de todos eles, será criado o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que também vai englobar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Com essa modificação nos tributos sobre o consumo, o projeto substituiu as atuais 27 legislações diferentes do ICMS por uma única lei nacional e impede a guerra fiscal ao implantar o princípio do destino no IVA. Hoje, a arrecadação do ICMS fica com os Estados produtores; pelo substitutivo, as receitas vão para os Estados consumidores. Demes prevê uma administração do IVA compartilhada entre a União e os Estados. Duas alíquotas permitirão que Estados e a União arrecadem, de forma autônoma, sua parcela no novo tributo, sem perder poder nem receitas em relação à situação atual.

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