Brasília, 16 (AE) - O vice-presidente da comissão especial que discute a reforma tributária na Câmara, Antônio Kandir (PSDB-SP), sugeriu hoje que o relator da proposta, Mussa Demes (PFL-PI), estabeleça um prazo limite para o início da vigência da emenda, prevendo a possibilidade de auto-regulamentação caso o Congresso não conclua a votação dos projetos regulamentadores. Kandir teme que a emenda seja aprovada e não entre em vigor por falta de regulamentação.
A proposta de Kandir é que a auto-regulamentação (ou a possibilidade de regulamentação por medida provisória) seja permitida caso a regulamentação não seja concluída até 90 dias contados a partir do final do ano de promulgação da emenda constitucional. Demes ficou de examinar a sugestão, mas adiantou que, ao prever a vigência da reforma somente após a regulamentação, tenta evitar distorções como as que aconteceram com a legislação do ICMS, que foi alterada e ficou dez anos sem regulamentação.
Kandir sugeriu ainda que o relator modifique algumas alíquotas do IVA. Ele quer estreitar a "banda" das alíquotas ampliada e reduzida. Mussa prevê uma variação de 40% para cima e para baixo da alíquota padrão. Kandir sugere 20% de variação. O deputado tucano sugere ainda que os serviços na área de educação tenham o mesmo tratamento tributário das mercadorias da cesta básica de alimentos.
O relatório de Mussa prevê para essas mercadorias uma alíquota especial do IVA de no máximo 30% da alíquota padrão.
Kandir também sugere que as alíquotas dos impostos seletivos sejam no mínimo 70% maiores do que a alíquota padrão do IVA. Em razão disso, o deputado sugere que a indústria automobilística não tenham uma alíquota seletiva. Outra sugestão de Kandir é retirar do relatório a possibilidade dos Estados reduzirem a alíquota unificada do IVA em até 20%. Ele quer que seja mantida apenas a possibilidade de aumentar a alíquota. O vice-presidente da Comissão considera ainda que o quórum de três quartos dos senadores para a aprovação das alíquotas do IVA é muito elevado. Ele sugere que as alíquotas possam ser modificadas por lei aprovada pelas duas Casas do Congresso.

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