Brasília, 16 (AE) - Bares e restaurantes da cidade de São Paulo fechados por falta de segurança conseguiram manter, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), decisão que autoriza a reabertura dos estabelecimentos que já corrigiram as falhas, mas ainda não passaram por uma segunda vistoria dos fiscais da prefeitura. As empresas Rije Comércio de Alimentos, Segretto Comércio de Alimentos Ltda., Bar e Lanchonete Botânica Alimentos Ltda. e Facchini Participações e Produtos Alimentícios foram fechadas por não apresentarem a segurança necessária, como iluminação de emergência e brigada e equipamentos para controle de incêndios.
O presidente do STJ, Antônio de Pádua Ribeiro, manteve decisão do vice-presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Cunha Bueno, favorável às empresas. O desembargador sustentou que, após terem sido regularizadas as falhas, seria necessária uma nova vistoria para a desinterdição. Mas como essa inspeção não foi feita, mesmo existindo um requerimento dos estabelecimentos, ficaram configurados, em tese
a ilegalidade e o abuso cometidos pela prefeitura, de acordo com desembargador.

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