Brasília, 12 (AE) - Os usuários de todos os serviços de telecomunicações poderão ser logo indenizados por prejuízos causados pelas operadoras, antes mesmo de serem concluídos os processos administrativos abertos pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). O novo regimento interno do órgão, aprovado esta semana, inclui, pela primeira vez, a possibilidade de reparo imediato dos danos, com objetivo de resguardar os direitos dos usuários.
"O que antes era um princípio da agência, agora está explicitado no papel", afirmou hoje o conselheiro da Anatel, José Leite Pereira Filho. "Os usuários não podem ser prejudicados pelas operadoras." A nova regra vale a partir de 1º de janeiro do próximo ano. O regimento atual da Anatel, criado junto com a agência em novembro de 1997, não prevê a reparação imediata dos danos. As reparações só poderiam ser feitas depois de concluídos os processos administrativos.
Na prática, porém, a Anatel já vinha adotando medidas compensatórias desde o início deste ano, quando a Telefônica, em São Paulo, e a Telemar Rio apresentaram um elevado número de planos de expansão vencidos. Na ocasião, a Anatel determinou que os clientes que não receberam os telefones no prazo deveriam ter
por exemplo, compensações nas contas e por meio de cartões telefônicos.
O novo regulamento determina que a Anatel poderá determinar que as operadoras adotem providências específicas, inclusive de natureza onerosa, em benefício do usuário prejudicado, "com o objetivo de reparar danos decorrentes de falhas, degradação ou insuficiência na prestação de serviços de telecomunicações". O regimento lembra que esta reparação não isenta as empresas das eventuais punições administrativas decorrentes do processo administrativo.
A Agência vai poder também divulgar o início dos procedimentos administrativos contra empresas de telecomunicações. O regimento em vigor só permite que a agência divulgue os processos quando eles são encerrados. Assim, existem cerca de 200 procedimentos administrativos abertos pela Anatel que são tratados sob sigilo desde o seu início. Os novos processos passarão a ser chamados de "procedimento de apuração de descumprimento de obrigação".
Lacre - A Anatel divulgou hoje o balanço das operações de lacre de empresas que estavam fazendo ligações de longa distância nacionais e internacionais sem autorização. Ao todo, desde junho 11 empresas foram investigadas e oito foram lacradas. A última a ser fechada foi a Global One Comunicações do Brasil, formada pelas operadoras Sprint, France Telecon e Deustche Telekom, cujo lacre segundo a Anatel, ocorreu no dia 5 de novembro.
Segundo Pereira Filho, os fiscais da agência constataram que estas empresas estavam fazendo ligações de longa distância irregularmente, originando e concluindo as chamadas em redes públicas de telecomunicações. Pelas regras do setor de telecomunicações, estas empresas só podem fazer este tipo de ligação para grupos fechados e não estão autorizadas a operar para o público em geral.
Todas as empresas investigadas têm sede em São Paulo. Duas (Ronan Internacional e Neo Infotec) foram deslacradas por decisão judicial. Outras três, inclusive a Global One, tiveram autorização para voltar a operar a fim de evitar prejuízos aos clientes, mas suas atividades estão sendo acompanhadas diretamente pelo escritório regional da Anatel, em São Paulo.
Além da Global One, a Businessnet do Brasil e a World Access Communications do Brasil são as únicas, entre as oito lacradas, que não eram consideradas clandestinas pela Anatel, pois tinham autorização para prestar o serviço para grupos fechados. As demais sequer eram conhecidas pela agência.
A Embratel, empresa do grupo MCI WorldCom, que comprou a Sprint, identificou 25 empresas atuando ilegalmente no mercado. Somente a Embratel e a Intelig têm autorização da Anatel para fazer ligações de longa distância para o público em geral.

mockup