Brasília, 12 (AE) - O governo já sabe que instrumento usará para cobrar da população o imposto sobre combustíveis, que será extinto em seis de agosto do ano que vem. Será a instituição de uma contribuição de intervenção no domínio econômico, prevista no artigo 149 da Constituição. Em agosto de 2000, o mercado de combustíveis e derivados estará totalmente liberado e a Parcela de Preço Específico (PPE), embutida nos preços dos derivados, não poderá mais ser cobrada pelo Tesouro. Essa contribuição será temporária e se extinguirá tão logo o Congresso aprove a Reforma Tributária.
A necessidade de criação dessa contribuição deveu-se à demora do Congresso em votar a Reforma Tributária, que traz embutido um imposto sobre os combustíveis. Como o governo quer evitar que haja um hiato entre o fim da PPE e a cobrança da nova contribuição, foram iniciados os estudos para verificar que medidas poderiam ser utilizadas para viabilizar a instituição da nova tarifa.
Ainda não há data para envio da contribuição ao Congresso. Mas certamente ela será encaminhada até o mês de abril, já que necessita de 90 dias para entrar em vigor. O governo escolheu este tipo de contribuição porque ele não precisa cumprir o princípio da anualidade, exigido pelos impostos. Para que a contribuição não fosse criada, era preciso que a Reforma Tributária fosse aprovada esse ano, pois os impostos só podem ser cobrados no exercício seguinte. Por isso o governo escolheu a contribuição para substituir temporariamente a PPE, já que ela não precisa cumprir a anualidade.
O ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência, Aloysio Nunes Ferreira, confirmou os estudos para a criação da nova contribuição, mas ressalvou que essa é uma das hipóteses, sem revelar, no entanto, quais seriam as outras. Segundo o ministro, o governo não pensa em encaminhar de imediato essa proposta de contribuição ao Congresso porque seria um desalento à tramitação da Reforma Tributária, que o Planalto espera ver aprovada o quanto antes. A nova contribuição deverá ser encaminhada ao Congresso em forma de lei ordinária.
O governo não deverá enfrentar problemas para a aprovação dessa nova contribuição, já que há consenso entre os partidos da base sobre a necessidade dessa taxação. A Parcela de Preço Específico, que é uma espécie de imposto, é cobrada hoje apenas da Petrobras. Se o governo continuasse a recolhê-la, após a liberação do setor, a Petrobras perderia a competitividade antes as demais empresas.

mockup