Brasília, 11 (AE) - O projeto que permite a quebra de sigilo bancário está parado na Câmara dos Deputados há um ano e meio. Com outras 24 propostas, o documento considerado pela secretaria da Receita Federal (RF) como um instrumento para o combate à sonegação foi remetido à comissão da Câmara que trata da regulamentação do sistema financeiro, que existe há dez anos sem apresentar qualquer resultado.
Este ano, a comissão só se reuniu duas vezes: uma para ouvir o ex-deputado Saulo Queiroz, antigo relator da comissão, sem mandato, e outra para ouvir o secretário da Receita Federal Everardo Maciel, que pediu urgência para a votação do proposta. Desde o dia 8 de junho, quando Maciel foi ouvido, o grupo de deputados não voltou a se reunir.
A falta de trabalho da comissão é justificada pela dificuldade em se regulamentar o artigo 192 da Constituição, que trata do sistema financeiro. Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu que o Congresso regulamentasse os dispositivos do artigo em partes. Diante disto, para flexibilizar o sigilo bancário teria de se votar a proposta que cria quarentena para diretores do Banco Central, regulamentar o tabelamento dos juros reais em 12% ao ano e assim por diante.
Para o autor do projeto, o senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE), o envio da proposta para a comissão foi apenas um sinal de que não há vontade política dos deputados em aprovar o projeto. "É uma graça o que estão fazendo", criticou, afirmando que a falta de empenho da Câmara "é totalmente evidente".
Alcântara disse que o projeto foi apresentado pela primeira vez em 1988, quando ele era deputado. A proposta foi arquivada em 1991 sem deliberação. Ao ser eleito senador, em 1994, Alcântara reapresentou o projeto, aprovado no início de 1998. A proposta original do senador flexibilizava amplamente o sigilo, permitindo até mesmo que CPIs instaladas em Câmaras de Vereadores tivessem o poder de determinar quebra de sigilo sem autorização judicial.
Relatado pelo ex-senador Vílson Kleinubing, que morreu meses depois, o projeto foi atenuado. Em sua versão final, a proposta permite a quebra do sigilo para a Receita, ao Ministério Público (MP) e ao Tribunal de Contas da União (TCU), desde que haja processo instaurado contra o alvo da investigação. Ela garante ainda o direito já existente das CPIs do Congresso em quebrar sigilo e estende a possibilidade para CPIs de Assembléias Legislativas.
O então senador José Serra (PSDB-SP), hoje ministro da Saúde, foi o principal adversário do projeto no Senado, mesmo com a proposta contando com o apoio da área econômica do governo. A insistência de Serra em combater a proposta levou o presidente do Congresso, senador Antônio Carlos Magalhães (PFL-BA), a queixar-se do hoje ministro com o próprio presidente Fernando Henrique Cardoso. O argumento usado por Serra na época foi de que a proposta daria poder excessivo para o Estado em detrimento do cidadão e abria margens para as chantagens políticas.

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