Brasília, 11 (AE)- A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) da Câmara aprovou há pouco por 27 votos a favor e 18 contra o relatório do deputado Inaldo Leitão (PSDB-PB), que admite a constitucionalidade da proposta de emenda constitucional que possibilita as cobrança da contribuição dos servidores inativos.
A oposição chegou a derrubar o relatório, mas o governo pediu verificação de quórum e conseguiu reverter a derrota. A proposta irá agora a plenário para que seja criada uma comissão especial que apreciará o seu mérito. Pelo regimento, a comissão tem quarenta sessões para discutir a proposta. Entretanto, ela pode ser aprovada na comissão a partir da entrega do relatório, que poderá ser feita logo após o encerramento do prazo de dez sessões para apresentação de emendas. A intenção do governo é votar a emenda em plenário na Câmara, em primeiro turno, ainda este ano, e o segundo turno durante a provável convocação extraordinária do Congresso em janeiro.

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