Araçatuba, SP, 09 (AE) - A Câmara Municipal de Araçatuba
a 550 quilômetros da capital paulista, aprovou lei que deve ser sancionada amanhã (10) pela prefeita Germínia Venturolli (PRP) estabelecendo critérios para uso do solo, próximo ao reservatório de Três Irmãos no Rio Tietê. É o segundo município da Alta Noroeste, depois de Penápolis, a tomar essa providência.
O presidente do Conselho Municipal de Turismo, Amauri Roland Vieira, disse, porém, que o projeto de lei não foi discutido pela sociedade. Segundo ele, nem mesmo o conselho recebeu cópia do projeto para opinar sobre o assunto. Questões como destinação do lixo nos condomínios e hotéis não foram citadas na lei.
A cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), com as mesmas alíquotas utilizadas para cálculos de impostos na cidade, deve começar já no ano que vem. A mensagem foi encaminhada pela prefeita dia 21 de outubro e, em uma semana
aprovada com 14 emendas apresentadas por 2 dos 19 vereadores.
A faixa imobiliária considerada "área especial de investimento" tem mil metros de largura a partir da cota máxima do reservatório. Começa em Birigui e termina em Pereira Barreto, na divisa do município. Nesse trecho estão surgindo loteamentos de lazer. Dois deles já têm mais de 200 casas. Eles terão prazo para regularização.
A lei de Araçatuba determina, principalmente, que os condomínios sejam responsáveis pela destinação do esgoto. Cada lote poderá ter uma fossa séptica, desde que os resíduos sejam coletados periodicamente e despejados em estações de tratamento da prefeitura. A questão do lixo não foi definida pela lei.
Uma emenda do vereador Nelson Reis Alves (PDT), que é dono de um loteamento do outro lado do rio, em Santo Antônio do Aracanguá, obriga os donos de lotes a ter reservatórios com até mil litros de água. O abastecimento dos condomínios deverá ter sistema aprovado pelo departamento de água da prefeitura.

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