São Paulo, 09 (AE) - A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) vai divulgar na próxima semana uma Instrução Normativa para disciplinar a utilização fiscal do ágio pago nos leilões de privatização, no caso de incorporação de uma empresa aberta por sua controladora, disse hoje (09) em São Paulo o presidente da Comissão, Francisco da Costa e Silva.
Uma empresa que adquire o controle de uma estatal privatizada pode utilizar o ágio sobre o valor patrimonial para abater o imposto de renda a ser pago, amortizando as obrigações fiscais por um período de dez anos, o que está previsto na legislação fiscal.
A decisão visa a evitar problemas como o que ocorreu ontem, quando a CVM, por meio da Deliberação 319, impediu a realização da oferta pública de compra das ações da Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) pela controladora DOC4.
A CVM decidiu suspender a operação por considerar "pouco transparentes" as condições impostas aos acionistas, disse Costa e Silva. "Não é possível aceitar uma operação desse tipo sem saber como serão as condições de incorporação."
É a primeira vez que a autarquia volta atrás em uma decisão já tomada. Em outubro, o órgão havia autorizado a operação, mas o leilão de compra de ações foi suspenso hoje na Bovespa.
Costa e Silva admitiu que a CVM "errou" ao autorizar a operação. "Eu prefiro admitir que errei e voltar atrás do que persistir no erro", disse.
Costa e Silva frisou que não quer comentar o caso da Telesp. Segundo ele, esse assunto "ainda está sendo analisado pela área técnica da Comissão". Ele adiantou, porém, que a CVM não terá poderes para impedir a operação de fusão entre a Telesp Operadora, a Telesp Participações e a SPT.
"Só depois do fato, se for constatado que houve alguma irregularidade, a Comissão poderá abrir um inquérito administrativo para apurar as irregularidades e puni-las."

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