Brasília, 09 (AE) - O governo estuda a possibilidade de criar uma contribuição sobre a gasolina, o gás de cozinha, o diesel e o querosene de aviação, informou hoje o ministro de Minas e Energia, Rodolpho Tourinho. A informação foi confirmada pelo secretário de Acompanhamento Econômico, Cláudio Considera. "Mas não haverá aumento nos preços por causa disso", disse o secretário.
O preço final não será alterado porque, na prática, o consumidor já paga um imposto disfarçado sobre os derivados de petróleo. Trata-se da Parcela de Preço Específico (PPE), que está embutida no preço dos combustíveis. A Lei do Petróleo determina que no dia 6 de agosto do ano que vem o mercado de combustíveis e derivados estará totalmente liberado. A partir daquela data, os Ministérios da Fazenda e das Minas e Energia perderão qualquer controle sobre a fixação dos preços dos combustíveis, que passarão a ser definidos livremente pelo mercado. Para isso, a PPE terá de ser extinta.
Hoje, ela é cobrada só da Petrobras. Se a empresa continuasse a recolhê-la depois da liberalização do setor, perderia competitividade em relação às concorrentes. A nova contribuição virá para substituir e tornar explícita a PPE. "A PPE é, hoje, uma espécie de imposto", disse Tourinho.
Só neste ano, a PPE renderá cerca de R$ 1,7 bilhão. O consumidor paga o imposto disfarçado toda vez que compra combustíveis e derivados. O dinheiro serve, entre outras finalidades, para cobrir o frete e subsídio do álcool e ressarcir os cofres públicos pelo subsídio pago à gasolina ao longo de décadas. A receita da PPE vem da diferença entre o custo de produção da Petrobrás e o preços pagos pelo consumidor.
Tourinho explicou que o governo havia pensado, inicialmente, em criar um imposto sobre combustíveis com a finalidade de substituir a PPE, dentro da reforma tributária. No entanto, a reforma só deverá ser aprovada no ano que vem, e parte dela ainda precisará de legislação infra-constitucional para vigorar.
Por isso, o governo avalia que não dará tempo para o novo sistema tributário estar em vigor até agosto, quando acaba a PPE. O governo também apoiava a proposta de criação de um imposto sobre os combustíveis, apresentada no Congresso pelo deputado Ronaldo Cézar Coelho (PSDB-RJ).
A alternativa encontrada, ainda em estudos, é a criação de uma contribuição. Enquanto um novo imposto só é cobrado no ano seguinte à sua criação, a contribuição entra em vigor 90 dias após aprovada. É, portanto, uma forma mais rápida de garantir receitas para 2000. O ministro acredita que não haverá dificuldades para aprovar a nova contribuição. "Não haverá ônus para o consumidor."
No entanto, se o Congresso rejeitar ou não votar a contribuição a tempo, o governo ainda tem uma saída de emergência, segundo técnicos da área econômica: editar uma Medida Provisória (MP) modificando a Lei do Petróleo, prorrogando a vigência da PPE e estendendo-a às demais empresas que atuem no setor. Hoje, a PPE só existe para a Petrobrás, a única empresa que importa petróleo e derivados. No entanto, a partir de 6 de agosto de 2000, o setor será totalmente liberado. Por isso, se for necessário prorrogar a existência da PPE até que seja criado um substituto, todas as demais empresas que passarem a atuar no setor de combustíveis terão de recolhê-la também.
A MP é a alternativa que menos agrada. A avaliação é de que qualquer modificação na Lei do Petróleo poderia suscitar dúvidas sobre o processo de desregulamentação do setor. As alternativas jurídicas estão sendo estudadas pela Receita Federal.
Os tributaristas do governo já descartaram a alternativa do imposto, não só por causa do prazo curto, mas também porque haveria dificuldade em tributar o consumo dos derivados de petróleo, que já recolhem um imposto: o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Eles avaliam que, no caso de uma contribuição, não seria configurada a bitributação.
Além disso, o governo quer evitar, a todo custo, o envio de uma emenda constituicional ao Congresso Nacional, para criar essa nova contribuição. Os técnicos acreditam que a contribuição poderá ser criada por um projeto de lei complementar. A base é o artigo 149 da Constituição Federal, que fixa como competência exclusiva da União a instituição de contribuições "de intervenção no domínio econômico."
O maior empecilho encontrado pela Receita até agora é a dificuldade de cobrar a nova contribuição sobre os combustíveis importados. A taxação sobre operações com petróleo e derivados é vedada pela Constituição. A importação, no caso, é enquadrada como uma operação. Já a venda de derivados de petróleo produzidos no Brasil não teria essa mesma dificuldade, pois a tributação recairia sobre as receitas das empresas. Segundo os técnicos, as receitas de empresas do setor de petróleo e derivados podem ser taxadas. Eles tomam por base a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) neste ano, na ação que questionava a cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre empresas de setores monopolísticos.

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