Brasília, 09 (AE) - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou hoje a constitucionalidade do projeto de decreto legislativo que susta atos do Banco Central e do Conselho Monetário Nacional para reestruturação administrativa do BC, com reorganização de suas unidades, extinção de delegaciais regionais e transferência de 300 funcionários. O projeto, de autoria do deputado Pauderney Avelino (PFL-AM) ainda terá de passar pela Comissão de Finanças e Tributação antes de ir à plenário da Câmara.
O Banco Central reagiu imediatamente. Por meio de sua assessoria, informou que um assunto técnico estava sendo "politizado". "A aprovação do projeto ameaça a capacidade do Banco Central de cumprir suas funções", informou a assessoria de imprensa da instituição. O projeto propõe sustar o voto número 84, de 29 de julho deste ano, do Conselho Monetário Nacional e o comunicado 6883, de 2 de agosto, do Banco Central. De acordo com o relator da matéria na CCJ, deputado Gerson Peres (PPB-PA), os atos são inconstitucionais e ilegais porque é atribuição do Congresso extinguir órgãos. O autor do projeto argumenta que seria necessária aprovação prévia de lei autorizativa.
Diz ainda que o voto e o comunicado estariam "exorbitando do poder regulamentar". Além disso, alegou-se que reestruturação não foi precedida de suficiente estudo técnico. "O BC está convencido de que sua posição é correta e vai trabalhar por isso", informou o Banco Central. O projeto deverá ir à plenário da Câmara com pedido de votação em urgência.

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