Brasília, 09 (AE) - O secretário de Política Industrial do Ministério do Desenvolvimento, Industria e Comércio Exterior, Hélio Mattar, disse hoje que o governo brasileiro não aceita a decisão do governo argentino, de conceder um bônus de 2.500 pesos para os consumidores que adquirirem veículos menos poluentes, desde que estes tenham 60% de seus componentes produzidos naquele país. "Este é um privilégio com o qual o Brasil não concorda", afirmou, lembrando que há seis meses, quando vigorou o acordo emergencial que reduziu as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para veículos comercializados em território brasileiro, os argentinos foram beneficiados pela medida.
Mattar informou que o governo brasileiro foi pego de surpresa pela assinatura do decreto pelo presidente Carlos Menem e que somente hoje - após haver solicitado informações ao subsecretário de indústria e comércio da Argentina, Miguel Cuervo - recebeu uma cópia do documento. A intenção, conforme ele, é solicitar que o bônus concedido para os veículos chamados "Autos de Baja Contaminacion (ABC)" também contemple carros produzidos no Brasil, uma vez que as autoridades brasileiras não discriminam os parceiros argentinos quando criam algum programa de estímulo ao setor.
O secretário de Política Industrial do Ministério do Desenvolvimento reconheceu, no entanto, que as conversações com os parceiros argentinos, nesse momento, estão complicadas em função da mudança de governo. Mattar informou que até agora - como ainda não foram indicados os ministros do governo De la Rúa - as autoridades brasileiras não mantiveram contato com nenhum representante do novo presidente. Em função dessas dificuldades, o governo solicitou à embaixada brasileira em Buenos Aires que convide um representante de De la Rúa para participar da próxima reunião que será realizada em Montevidéu, no final deste mês, para tratar do regime geral automotivo para o Mercosul.
Hélio Mattar também informou que as negociações em torno de um regime de transição (para vigorar entre 1/1/2000 e 31/12/2003) para o setor automotivo, estão emperradas em função de exigências feitas pela Argentina. Conforme ele, um dos pontos que está impedindo o entendimento entre os dois países para assinar o acordo é a exigência feita pelos argentinos de um conteúdo local de 30% dentro dos 70% que correspondem a peças e componentes usados em um veículo que venha a ser produzido pela Argentina.
Além disso, Mattar informou que a Argentina está exigindo um intercâmbio controlado em veículos e autopeças produzidos no Mercosul no regime automotivo de transição . Este controle, conforme ele, limitaria o superávit ou déficit na relação comercial entre os dois países a uma variação de 5% em 2000, aumentando cinco pontos percentuais até 2003. Na prática, conforme ele, considerando que a troca comercial entre os dois países atualmente é de US$ 4 bilhões, no ano que vem o superávit ou déficit dos dois países ficaria limitado a US$ 200 milhões. "Nós só aceitamos isso se não houver conteúdo local", observou.
O secretário de Política Industrial disse não acreditar que as divergências entre os dois países impeçam a assinatura de um acordo sobre o regime automotivo até o dia 31 de dezembro próximo, como está previsto. Admitiu, contudo, que se não houver acordo, a partir de primeiro de janeiro do ano que vem as vendas de veículos entre os países do Mercosul passariam a ser taxadas com a TEC (Tarifa Externa Comum) prevista em 35% - a mesma para os veículos importados de países fora do bloco. Também as autopeças , cuja alíquota hoje é de 11% em média no Brasil, e de 2% na Argentina, passariam para 14%, 16% e 18% (conforme o tipo de componente). "Isso seria extremamente prejudicial aos dois países", alertou.

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