Brasília, 05 (AE) - A MCI WorldCom tentou incluir a dívida da Embratel com o Imposto de Renda no relatório final que encerrou o processo de privatização da Telebrás, publicado em 12 de agosto no Diário Oficial da União. Em pelo menos duas cartas e em um recurso administrativo, a MCI pleiteou a atribuição da dívida à Telebrás residual, que administra os funcionários cedidos à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Segundo um autoridade ligada ao processo de privatização, se este pleito tivesse sido acatado, o governo federal teria assumido potencialmente a dívida com Receita Federal, que já chegou a ser estimada em R$ 1,3 bilhão.
Numa carta enviada ao ministro das Comunicações, Pimenta da Veiga, em 29 de julho, o vice-presidente de investimentos da MCI, Daniel Crawford, apresentou essa possibilidade como uma "solução técnica". "Acreditamos que essa nova informação oferece ao governo do Brasil, à Telebrás e à Embratel uma forma de desenvolver uma solução técnica que vai proteger os direitos legítimos de todos os acionistas da Embratel, sem perturbar os procedimentos da Receita Federal sobre essas pendências fiscais", afirmou Crawford na carta.
Em outra correspondência, com data de 23 de julho e assinada por representantes da Embratel (operadora), da Embratel Participações e da MCI WorldCom, foi pedido que a Comissão Especial de Supervisão da Privatização não encerrasse o processo de desestatização do Sistema Telebrás, adiando a publicação do relatório final. O artigo 204 da Lei Geral das Telecomunicações estabelece que até 30 dias após a venda das ações preferenciais aos empregados da Telebrás deveria ser publicado um relatório conclusivo sobre a privatização.
Menos de uma semana depois, na correspondência ao ministro Pimenta da Veiga, a MCI WorldCom insistiu na questão. "Antes que o relatório seja divulgado, acreditamos que a Comissão Especial deva levar em consideração a dívida potencial da Telebrás relacionada aos pagamentos internacionais e recomendar que a Telebrás assuma qualquer eventual dívida da Embratel", afirmou Crawford.
"Se a Receita Federal e/ou o Conselho de Contribuintes decidir finalmente que esse imposto não é devido, o problema estará resolvido", prosseguiu o vice-presidente da MCI. "No entanto, se a conclusão for contrária, a Telebrás deverá cumprir as obrigações definidas na documentação da cisão", disse, referindo-se à cláusula 6.1 do Protocolo de Justificação de Cisão da Telebrás.
Sem obter resposta satisfatória do Ministério das Comunicações, a MCI WorldCom entrou com recurso administrativo contra a Comissão Especial argumentando que o pedido de adiamento do relatório final não havia sido atendido.
Segundo uma autoridade ligada ao processo, o recurso foi negado por "falta de objeto", uma vez que o relatório já havia sido publicado antes do prazo final. "Houve manobras que queriam bloquear o processo", afirmou essa autoridade. "Eles queriam registrar no ato final o débito como sendo responsabilidade da Telebrás", disse. "Isso seria um trunfo para ser usado depois, quando a dívida fosse questionada na justiça", afirmou.
Para Crawford, que participou hoje de um seminário promovido pela Anatel, a Telebrás continua responsável pela dívida e vai insistir nesse argumento se a Justiça decidir contra a Embratel. "A Telebrás ainda não foi liquidada", afirmou. Ele declarou desconhecer o recurso administrativo encaminhado ao Ministério das Comunicações, mas não negou as cartas. A aposta da MCI WorldCom é que a decisão legal será favorável à Embratel. "O caso é de fácil defesa", disse a diretora de assuntos institucionais da Embratel, Purificación Carpinteyro.
O vice-presidente da MCI também afirmou que a discussão sobre a dívida da Embratel não é uma questão diplomática entre Brasil e Estados Unidos, mas apenas um problema legal. "Como investidores estrangeiros informamos ao nosso governo tudo o que acontece nos outros países, como sempre o fazemos", afirmou.
Segundo ele, a MCI sabia da existência da dívida com a Receita Federal, mas foi informada pelo vendedor, no caso o governo federal, de que o débito não era devido. "Havia cartas de advogados do governo falando que esta dívida não era devida e que não tínhamos a obrigação de pagá-la", disse Crawford. Ele reiterou que a MCI, como sócia majoritária da Embratel e no papel de defender os demais sócios minoritários, irá apoiar as ações da operadora na justiça contra o pagamento do débito. "Não devemos nada."

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