Brasília, 03 (AE) - O presidente Fernando Henrique Cardoso assinou hoje decreto promulgando a Convenção Interamericana contra a Fabricação e o Tráfico Ilícitos de Arma de Fogo, Munições, Explosivos e Outros Materiais Correlatos, concluída em Washington em 14 de novembro de 1997 e aprovada pelo Congresso brasileiro há pouco mais de dois meses. O texto foi publicado no Diário Oficial.
O objetivo da convenção é "impedir, combater e erradicar a fabricação e o tráfico ilícitos de armas de fogo, munições, explosivos e outros materiais correlatos", além de promover e facilitar "a cooperação e o intercâmbio de informações e de experiências.Pelo acordo, os países devem requerer, na fabricação, que todas as armas de fogo sejam marcadas de maneira adequada com o nome do fabricante, o local de fabricação e o número de série. O acordo estabelece ainda que os países manterão, "por um período razoável", a informação necessária para permitir o rastreamento e a identificação das armas de fogo. Cinco anos após a entrada em vigor dessa convenção, em 2002, uma conferência dos países-membro vai avaliar o funcionamento e as regras estabelecidas no acordo.

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