Brasília, 06 (AE) - O ministro da Fazenda, Pedro Malan, encaminhou hoje ao presidente Fernando Henrique Cardoso os anteprojetos para o combate à sonegação e elisão fiscal, apresentados pelo secretário da Receita Federal, Everardo Maciel
à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Sistema Financeiro no Senado. A informação foi divulgada hoje pelo presidente nacional do PMDB e líder do partido no Senado, Jáder Barbalho (PA), que recebeu um telefonema do ministro. Segundo ele, Malan ressalvou apenas que ainda não será possível nenhuma medida para tributar a remessa de lucros, dividendos e juros para o exterior
pois seria caracterizado como bitributação.
Hoje, líderes dos partidos de sustentação ao governo e os da oposição defenderam a taxação da remessa de lucros como uma das alternativas para compensar a perda do governo com a derrubada da contribuição previdenciária dos servidores inativos e do aumento da contribuição dos funcionários da ativa pelo Supremo Tribunal Federal (STF). "Nós conseguimos mudar o eixo da discussão com o governo, que estava centrada na contribuição dos inativos e aumento de impostos", comemorou Barbalho.
"Ficamos aliviados ao saber que o governo está considerando nossas sugestões", acrescentou, após a conversa com o ministro, lembrando que o PMDB encampou as medidas criadas pelo secretário da Receita, durante a reunião com o presidente Fernando Henrique Cardoso, na segunda-feira (04), com a cúpula de todos os partidos aliados.
O presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), acha que seria bem aceita a discussão de medidas de combate à elisão e sonegação fiscal. "Poderia representar grande aporte de recursos, e é melhor que onerar o contribuinte", afirmou. "Poderia haver um acordo para aprovar medidas deste tipo, caso o governo também endurecesse com o Fundo Monetário Internacional (FMI)", condicionou o líder do PT na Câmara, José Genoíno (SP).
Para o líder do PFL na Câmara, Inocêncio Oliveira (PE), não há como o governo optar, agora, pelo aumento de impostos. "Temos é de ampliar a base dos que pagam", disse ele, citando outras medidas que considera importantes, como a extinção dos juízes classistas e a instituição de tetos salariais para as câmaras legislativas. Segundo Oliveira, discutir medidas em outros setores não tiraria de foco a questão da Previdência. Ele sugeriu a criação de uma comissão nacional, composta pelos três poderes, governadores, prefeitos e sociedade para discutir, em um prazo de 60 dias, as soluções para o déficit da Previdência dos servidores públicos civis.

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