Brasília, 06 (AE) - As empresas e o setor público vão pagar a conta de R$ 2,38 bilhões que os servidores públicos deixarão de recolher aos cofres públicos para financiar as aposentadorias, por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Amanhã (07), o governo anuncia cortes de despesas com custeio e investimento da máquina administrativa e aumento da carga tributária das empresas, que não mais poderão deduzir integralmente o adicional de um ponto porcentual da Cofins da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Por enquanto, a equipe econômica abandonou a proposta de elevar a contribuição previdenciária dos funcionários da ativa porque teria que a aprovar no Congresso. Mas a medida não está descartada e será novamente proposta, depois de um acerto político com os governadores, maiores interessados na contribuição.
As decisões anunciadas amanhã deverão ter caráter temporário e poderão ser suspensas ou atenuadas na medida da confirmação de outras receitas, como a contribuição previdenciária dos militares e o resultado da arrecadação decorrente das medidas de combate à elisão (meios de reduzir o imposto a pagar). O Ministério da Fazenda tem pronto um projeto que fecha várias brechas na legislação tributária, permitindo às empresas o planejamento da contabilidade, de forma a pagar menos impostos.
Depois da rejeição política às propostas da área econômica de enviar duas emendas constitucionais ao Legislativo para instituir a contribuição previdenciária dos servidores inativos e outra para desvincular o reajuste dos benefícios da correção salarial dos funcionários da ativa, o governo mudou de estratégia. Vai buscar apoio junto aos governadores, que lidam com a questão do déficit crescente do sistema de Previdência pública para obter sustentação às referidas emendas. "Nós não desistimos, mas, taticamente, recuamos para avançar com mais força adiante", resumiu uma autoridade da equipe econômica.
Os assessores da equipe econômica arranjaram uma solução de emergência para a frustração de receitas do sistema de Previdência pública, mas nem de longe estão satisfeitos com a alternativa encontrada. "Não é justo que o setor privado pague qualquer parcela da conta dos privilégios do servidor público", disse um economista do governo. Ele ressalvou, porém, que o governo foi derrotado pela classe política e não teve outra saída que não buscar receitas onde foi possível.
A Receita Federal vai reduzir o porcentual de dedução do aumento da Cofins - que passou de 2% para 3% sobre o faturamento das empresas, a partir desse ano - do valor a ser pago a título da CSLL. Amanhã, será informado como ficará a dedução.
Os cortes de despesas não estavam concluídos até hoje à noite, na Secretaria de Orçamento do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. A orientação dada pelo ministro Martus Tavares era de pulverizar o montante a ser cortado - metade do esforço para obter os R$ 2,38 bilhões - pelas várias áreas do governo, preservando apenas os ministérios sociais (Educação, Saúde e Extraordinário de Política Fundiária).
O governo não pretende enviar nova proposta orçamentária ao Congresso, como entenderam os parlamentares da Comissão Mista de Orçamento. Os cortes serão propostos por meio de emendas ao projeto original, segundo explicou um técnico da área. Apesar de autorizativo para gastar, qualquer alteração com o objetivo de majorar os valores orçados posteriormente, em decorrência de eventual ganho de receita, novas alterações terão de ser feitas na lei orçamentária.
O ministro da Fazenda, Pedro Malan, começou a conversar com governadores de todos os partidos sobre a necessidade de aprovação de emenda constitucional, taxando os aposentados do setor público. Além do rombo insustentável das contas da Previdência pública (R$ 36 bilhões neste ano, considerando União
Estados e municípios), a não- contribuição dos aposentados é um estímulo à aposentadoria, que oferece uma remuneração maior do que o salário da ativa. A medida constitucional, no entanto, só teria impacto em 2000.

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