Brasília, 06 (AE) - A redução da meta do superávit primário (receitas menos despesas, exceto juros da dívida pública) para 2000, de 2,65% para 2,6% do Produto Interno Bruto (PIB), é uma das saídas estudadas pelo Congresso para repor as receitas de R$ 2,4 bilhões perdidas com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de proibir a cobrança da contribuição previdenciária dos servidores ativos e o aumento da dos ativos. Os congressistas não querem arcar com o ônus político de cortar despesas e rejeitam novos aumentos de tributos.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) fixou em 2,6% do PIB a meta de superávit primário da União para 2000, mas o governo elevou esse porcentual para 2,65% do PIB - o equivalente a R$ 28,3 bilhões - no projeto de lei orçamentária encaminhado ao Congresso no fim de agosto. A diferença (0,05%) para mais, estimada em R$ 500 milhões, é uma das fontes de receita consideradas entre as saídas para cobrir o buraco no Orçamento sem o aumento de tributos. Mesmo assim, faltariam outro R$ 1,9 bilhão, que teria de ser obtidos por meio do corte de despesas ou aumento da arrecadação.
O relator do Orçamento da União para 2000, deputado Carlos Melles (PFL-MG), disse hoje que o Congresso não vai tomar a iniciativa de fazer cortes nas despesas previstas no projeto de lei orçamentária em tramitação no Legislativo. "Quem tem de propor a redução dos gastos para fechar as contas do Orçamento é o governo", afirmou o relator, que aguarda para no máximo sexta-feira (08) uma definição do Executivo sobre os ajustes demandados pela decisão do STF. Segundo o ex-ministro da Fazenda e deputado Eliseu Resende (PFL-MG), "a saída mais dura seria cortar despesas de investimentos".
O presidente da Comissão Mista de Orçamento, senador Gilberto Mestrinho (PMDB-AM), defende a solução por meio do aumento da arrecadação, mas não com o aumento de tributos e sim pelo combate à elisão fiscal - o uso de brechas existentes na legislação para reduzir o valor dos impostos e contribuições.
Em jantar ontem (05) à noite, a cúpula do PMDB decidiu centrar esforços para a aprovação dos projetos de lei encaminhados à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Bancos no Senado pelo secretário da Receita Federal, Everardo Maciel.
Entre as propostas, o PMDB apóia a cobrança do Imposto de Renda (IR) das remessas de juros ao exterior como pagamento de empréstimos tomados de instituições financeiras no exterior. Hoje, o secretário da Receita Federal disse que essas remessas, que não são taxadas no Brasil, geram tributos nos países para onde são enviadas. "Se as remessas de juros passarem a ser taxadas, automaticamente, os tributos serão deduzidos nos países de origem dos financiamentos", acrescentou.
Para o presidente da Comissão Mista de Orçamento, se a Receita Federal informou à CPI dos Bancos que a elisão fiscal é muito grande no Brasil e o País precisa arrecadar mais, este é o momento certo para aperfeiçoar a legislação. "Não tem cabimento os investimentos nacionais serem tributados e os ganhos dos aplicadores não", enfatizou Mestrinho.
Maciel, no entanto, frisou frisar que propôs a taxação dos juros remetidos ao exterior em "outro contexto" - para fechar brechas legais e não para cobrir frustrações de receitas previstas no Orçamento da União de 2000.
A decisão do STF trouxe um complicador a mais para o Orçamento de 2000. A Comissão Mista estava preocupada com cerca de R$ 9 bilhões de receitas condicionadas previstas - entre elas
as contribuições previdenciárias dos servidores, R$ 4 bilhões com a prorrogação das alíquotas adicionais do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Além disso, o deputado Sérgio Miranda (PC do B-MG) requereu um parecer sobre a constitucionalidade e a jurisdicidade do projeto enviado pelo governo.
De acordo com o deputado, o projeto não poderia prever a desvinculação dos recursos orçamentários com base na proposta de emenda constitucional (PEC) que prorroga o Fundo de Estabilização Fiscal (FEF) no âmbito do governo federal. A emenda tramita paralelamente à lei orçamentária. Diante desse quadro, o relator do Orçamento está com dificuldades até mesmo para adequar o Orçamento com o objetivo de atender às emendas dos parlamentares - individuais e coletivas.
Nos últimos anos, a Comissão Mista de Orçamento tem remanejado em torno de R$ 4,5 bilhões de receitas para atender as emendas dos deputados e senadores, das comissões temáticas e de bancadas estaduais. Despesas propostas pelo Executivo são canceladas para abrigar as obras requeridas pelos parlamentares nos Estados e municípios das bases eleitorais. Como em 2000 haverá eleições municipais, fica descartada a hipótese de os congressistas reduzir o número de emendas ao Orçamento da União.

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