Brasília, 06 (AE) - O Supremo Tribunal Federal (STF) julga hoje a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) impetrada pelo governo para que o STF se pronuncie sobre a constitucionalidade da cobrança da contribuição previdenciária dos inativos e pensionistas da União e o aumento da contribuição para os funcionário em atividade com salário superior a R$ 1.200. Os ministros discutirão, como preliminar, se o governo poderia ou não ingressar com esse tipo de ação.
A ADC só é considerada válida nos casos em que fique claramente configurado um conflito jurídico de proporções relevantes, segundo análise do relator da ADC, ministro Celso de Mello. Ou seja, para que o STF considere correto o questionamento do governo, os ministros terão que concordar que existe este conflito jurídico, que é caracterizado pelo fato de decisões divergentes e proporcionais.
Caso os ministros julguem que a ação é válida, se passará, então, ao julgamento da liminar solicitada pelo governo para que o STF considere constitucional a cobrança da contribuição previdenciário. A expectativa, no entanto, é de que dificilmente os ministros irão modificar a decisão da semana passada, quando, por unanimidade, reconheceram a inconstitucionalidade da contribuição previdencária dos inativos e os adicionais para os servidores ativos na ação movida pela OAB.

mockup