Rio, 05 (AE) - O secretário da Administração e Previdência do Espírito Santo, Antônio Carlos Pimentel, afirmou hoje que a proibição da cobrança de contribuição sobre as aposentadorias dos funcionários inativos abrirá um rombo de R$ 2 8 milhões mensais na arrecadação previdenciária do Estado. A perda -40% dos R$ 7 milhões descontados todo mês - ocorrerá se for estendida aos Estados a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de vedar a cobrança sobre os vencimentos de servidores federais inativos e pensionistas. Pimentel previu que a perda agravará a crise do Estado, que deve cinco folhas salariais.
"Já começaram a chover mandados de segurança ajuizados por funcionários do Estado que exigem a extensão da decisão ao Espírito Santo", contou Pimentel. Na sexta-feira (01), o secretário recebeu a primeira liminar concedida a um desses mandados, proibindo a cobrança da contribuição sobre os salários de 40 inativos do funcionalismo capixaba.
Desde 1997, os funcionários ativos e inativos de Espírito Santo descontam 10% dos vencimentos para a Previdência estadual.
Pensionistas não pagam nada. O governo estadual elaborou um projeto criando alíquotas diferenciadas, de acordo com o valor do vencimento (de 11% a 24%), mas, diante das resistências
aceitou o trocar por outro texto, criando uma contibuição única
de 15% este ano e de 18% a partir de 2000. "Acreditamos que será proposta com urgência uma emenda constitucional restabelecendo a contribuição de inativos e criando um teto para as aposentadorias", disse Pimentel.
O Poder Executivo capixaba estabeleceu em R$ 8 mil o valor máximo a ser pago aos aposentados (havia aposentadorias de até R$ 50 mil), mas o Legislativo e o Judiciário, que têm autonomia, não fixaram teto.
O Espírito Santo tinha, segundo números de agosto, 71 mil servidores, incluindo 17 mil inativos e 3 mil pensionistas. Uma auditoria constatou que há 7 mil funcionários em condições de, até o fim de 2000, se aposentar, o que piora o quadro. Atualmente, 36% dos gastos com a folha vão para aposentados e pensionistas.
"Em dois anos, no máximo, o pagamento aos inativos será inviabilizado", disse Pimentel. O secretário disse que a Secretaria da Fazenda está fazendo estudos para tentar compensar a possível perda, mas lembrou que o Estado não pode fazer operações de adiantamento de receita orçamentária (ARO) e privatizou os principais ativos, como a carteira hipotecária das Companhias de Habitação (Cohab) e Estadual de Saneamento (Cesan). "Resta-nos pouco para vender, o Palácio Anchieta (sede do governo estadual) e alguns imóveis onde funcionam as secretarias."

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