Brasília, 05 (AE)- A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado deu hoje o primeiro sinal sobre como poderá ser feita a renegociação dos acordos de federalização das dívidas estaduais. Foi aprovado, por unanimidade, o acordo de refinanciamento das dívidas do Piauí, no valor de R$ 250,6 milhões, em termos diferentes dos outros 24 contratos aprovados pelos senadores. Segundo a proposta aprovada hoje, o governo estadual poderá a qualquer tempo renegociar o comprometimento de 13% da receita líquida real com o pagamento da dívida, desde que haja consenso com a União.
"Desta maneira, o Senado está autorizando o rebaixamento do percentual de comprometimento previamente", disse o relator do acordo, senador Eduardo Suplicy (PT-SP), que afirmou ter consultado o ministro-chefe da Casa Civil, Pedro Parente, antes de elaborar o parecer. A primeira idéia levada pelo petista ao ministro foi a proposta do governador do Piauí, Francisco de Assis Souza, o "Mão Santa", de reduzir-se de 13% para 7% o comprometimento. O ministro disse que não aceitava a redução, mas que o governo concordaria que o porcentual fosse tornado flexível.
O acordo aprovado hoje diz respeito apenas à dívida contratual do Piauí com empréstimos feitos junto aos Bancos Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Central (BC) e à Caixa Econômica Federal (CEF), entre 1996 e 1998. A União fará um abate de R$ 10,1 milhões do total da dívida e refinanciará o restante nas condições padrões para outros Estados: em 30 anos, com juros de 6% ao ano e valores corrigidos pelo Índice-Geral de Preços (IGP).
Ainda hoje, o Senado aprovou em plenário outro projeto de interesse dos Estados. Passou por votação simbólica a proposta do senador Osmar Dias (PSDB-PR) que permite a Estados que tenham extrapolado o limite de endividamento a concessão de avais a micro e pequenos empresários urbanos e rurais. A medida irá ajudar especialmente na implementação de programas de estímulo do governo federal a pequenos produtores, como os Programas Nacional de Agricultura Familiar ( Pronaf) ou de Geração de Emprego e Renda ( Proger).
Também foi aprovado pela CAE um projeto do senador Luís Estevão (PMDB-DF) que beneficia particularmente o governo do Distrito Federal.
Pela proposta aprovada, não entra no cômputo do comprometimento da receita com a folha de pagamentos os salários dos setores de saúde e segurança. Desta maneira, o Distrito Federal passa a se enquadrar dentro das regras da Lei Camata, que limita em 60% o porcentual de gastos.

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