São Paulo, 17 (AE) - O presidente da Comissão da Reforma Tributária, deputado Germano Rigotto (PMDB-RS), disse hoje que a proposta do governo que prevê mecanismo para acabar com a "guerra fiscal" levará os Estados a atrair investimentos via Orçamento.
Segundo ele, o Estado deverá separar parte do que arrecada com tributos para disputar investimentos. A proposta de reforma tributária que está sendo elaborada prevê uma lei que acabe com as 27 leis do Imposto sobre Cirulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o que significa o fim da guerra fiscal.
Segundo ele, o processo ficará mais democrático e transparente. Isso porque, segundo ele, a assembléia terá de aprovar essa parcela do Orçamento destinada à atração de investimentos e definir para qual setor serão destinados esses recursos.
Com isso, explicou ele, os governadores comprometerão apenas os recursos disponíveis durante o período do mandato, ao contrário do que acontece hoje com a "guerra fiscal", na qual os Estados oferecem incentivos por um prazo de até 12 anos, comprometendo os governos futuros.
Rigotto disse ainda que não condena a guerra fiscal praticada hoje entre os Estados porque faz parte da atual regra do jogo. "O Estado que não der incentivo fiscal perde investimento hoje" afirma Rigotto.

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