Brasília, 17 (AE) - A proposta informal de reforma tributária apresentada pelo governo há dois dias deverá ser recusada pela comissão especial da Câmara, afirmou hoje o segundo vice-presidente da comissão, Antônio Palocci (PT-SP). Ele acredita que a proposta não tem "nenhuma chance" de ser incorporada ao substitutivo do relator Mussa Demes (PFL-PI).
A inquietação manifestada pelos membros da comissão com o fato de o governo ter deixado para enviar as sugestões às vésperas da conclusão do relatório final levou o presidente da comissão, Germano Rigotto (PMDB-RS), convocar uma reunião para quarta-feira (22). No encontro, o relator dará conhecimento dos entendimentos com o ministro da Fazenda, Pedro Malan, e o secretário da Receita Federal, Everardo Maciel.
Na última semana, Demes reuniu-se várias vezes com Malan e Maciel para ouvir as sugestões do governo à proposta preliminar, divulgada no início de agosto. O relator afirmou há poucos dias que não aceitará nenhuma idéia do governo que signifique qualquer inseguranças às receitas dos governos estaduais e municipais. "Além do mais, a proposta do governo está sendo considerada apenas a título de meras sugestões", afirmou o relator.
Na avaliação do deputado Ronaldo Cézar Coelho (PSDB-RJ), representou um "passo atrás na reforma tributária" a atitude do governo de pôr na mesa as recomendações somente agora, na reta final do processo de discussão iniciado em março.
"Está sendo necessário rediscutir os conceitos, pois são diferentes os modelos defendidos por Demes e pelo governo federal", afirmou Coelho. Palocci afirma que a proposta do governo fere o pacto federativo, ao transferir para a União a atual competência dos governos estaduais de legislar e arrecadar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Na proposta do governo, o ICMS seria transformado no Imposto sobre Valor Agregado (IVA), juntamente com os Impostos sobre Produtos Industrializados (IPI) e Serviços (ISS), além da Cofins, do PIS e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O novo tributo seria legislado por uma lei federal e arrecadado integralmente pela União. Depois, as receitas seriam repartidas com os Estados por meio do Fundo de Equalização Federativa.
Essa proposta, na opinião de Palocci, é um retrocesso em relação às defendidas anteriormente pelo governo e pela saída mais flexível apresentada pelo relator - esta, aceita amplamente pela comissão. Demes propõe que o IVA seja legislado por lei federal, mas tenha duas alíquotas - uma arrecadada pelos Estados e outra, pela União -, garantindo, dessa forma, a autonomia dos governos estaduais sobre as receitas próprias atuais.
O grau de centralização da União sobre o "super-tributo" que a reforma tributária poderá criar não é o único ponto que desagrada a comissão.
"O governo diz que quer acabar com as contribuições sociais em cascata, mas não diz como vai financiar a saúde e a seguridade social", acrescentou Palocci. Ele reconhece, no entanto, que os mecanismos apresentados pelo governo para acabar com a guerra fiscal podem ser eficientes.

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