Brasília, 17 (AE) - O governo federal autorizou a ampliação de R$ 948 milhões nos limites de despesas financeiras do Orçamento deste ano. O adicional foi autorizado pelo Decreto número 3.173, publicado no "Diário Oficial" da União de hoje.
Essa expansão, segundo o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Amaury Bier, será distribuída entre vários ministérios, ao longo dos próximos meses até o fim do ano. As despesas estavam contingenciadas por um decreto de abril deste ano.
"Não há nova alocação de recursos do Orçamento de 99, mas sim liberação de recursos que estavam contingenciados", explicou o secretário-executivo do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Guilherme Dias.
De acordo com Bier, essa liberação de recursos é compatível com o cumprimento da meta de superávit primário acertada com o Fundo Monetário Internacional (FMI) para este ano
que é de R$ 24 bilhões.
Ele explicou que o governo, ao tomar essa decisão, levou em consideração o bom resultado das contas fiscais de julho, decorrente principalmente da arrecadação no mês.
"Estamos tomando esta iniciativa de olho nas metas fiscais e respeitando os seus objetivos", disse Bier. Ele disse que não teme uma reação negativa do mercado porque está seguro e confiante de que as metas serão cumpridas.
Bier admitiu a possibilidade de novas ampliações do limite de despesas orçamentárias para 1999. "Pode haver novas expansões", disse. Ele garantiu que é "perfeitamente seguro e razoável" fazer essa expansão agora, sem prejuízo do cumprimento da meta de resultado primário do governo central prevista para 1999, de R$ 24 bilhões ou cerca de 2,5% do Produto Interno Bruto (PIB).
O secretário destacou também, justificando a expansão, que há elementos seguros que mostram que o déficit da Previdência será bastante inferior ao esperado para este ano.
Ele não citou números. Bier disse que o governo tem trabalhado numa situação de restrição fiscal muito forte nos últimos meses e que, agora, viu que há indicações de que é possível aumentar os limites.
"Se temos indicações de que se pode aumentar, não vemos razão para não o fazer." Bier afirmou que a ampliação dos limites das despesas no Orçamento de 1999 não tem qualquer relação com a queda de popularidade do presidente Fernando Henrique Cardoso. Segundo Bier, a decisão foi técnica, sobre o que é possível aumentar em equilíbrio com a meta de superávit primário previsto no Programa de Estabilidade Fiscal.
O secretário destacou que pressões por aumento de gastos sempre ocorrem e que o governo se sentiu em condições para atender a algumas demandas. "Pressões não são novidade; elas sempre ocorrem; nós sentimo-nos em condições de atender agora a uma demanda."
Ele acrescentou que a Comissão de Controle e Gestão Fiscal (CCF) tem uma lista de todas estas demandas. O secretário-executivo do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, Guilherme Dias, também afirmou que não há relação da liberação destes recursos com demandas específicas de partidos que têm ministros no governo.
Bier disse que o Fundo Monetário Internacional (FMI) foi informado sobre a ampliação dos limites de despesas do Orçamento deste ano. Mas, segundo ele, essas informações foram dadas na primeira reunião com a missão do FMI que esteve recentemente no Brasil.
Ele enfatizou que o FMI não é ouvido em relação a rubricas orçamentárias do governo. Ele ressaltou que o compromisso do Brasil com o fundo é em relação ao cumprimento da meta de superávit primário. "O fundo foi informado, mas não é ouvido; é bom enfatizar isso", disse Bier.

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