Rio, 31 (AE) - A criação de um órgão normativo e regulador dos veículos de comunicação, autônomo e totalmente desvinculado do Poder Executivo, foi defendida hoje pelo jurista Fábio Konder Comparato no painel "Direito de Comunicação", dentro da 17ª Conferência Nacional dos Advogados, que se realiza no Rio até quinta-feira. Para Konder Comparato, esse órgão deveria ser composto por representantes de entidades que defendem os direitos fundamentais do homem, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Segundo o jurista, esta seria uma forma de desvincular os meios de comunicação dos poderes institucionais. Ele lembrou que até hoje o Congresso não regulamentou o artigo 221 da Constituição, que estabelece que a produção das emissoras de TV e rádio deveria ser preferencialmente com finalidade educativa, artística e cultural. Comparato aproveitou para criticar a falta de autonomia da Justiça. "O Poder Judiciário no Brasil não é um guarda da Constituição, mas um sócio do poder", afirmou, afirmando que em dez anos ocorreram 28 reformas constitucionais.
"Nós temos uma Constituição periódica, que deveria ser adquirida por assinatura", ironizou. Comparato assinalou que a democratização da comunicação está comprometida pela ligação estreita entre os órgãos de imprensa e o poder. "Liberdade de imprensa é frequentemente confundida com liberdade de empresa", comparou. A crítica foi endossada pelo advogado José Paulo Cavalcanti Filho, que apontou as empresas de comunicação como grandes beneficiárias do regime militar. Ele acusou a Lei de Imprensa, de 1969, de ser "a pior do mundo".
Cavalcanti afirmou que o controle da informação tem de estar baseado em três princípios: o estímulo à resposta dos meios de comunicação às demandas do público, o estabelecimento de indenizações proporcionais ao dano causado pela informação veiculada e a responsabilização civil da empresa, e não do jornalista, nos processos por calúnia e difamação. "Examinei mais de 50 leis de imprensa do mundo inteiro e só no Brasil a responsabilidade é do jornalista", argumentou. Controle - A terceira debatedora, a cientista política Maria Victoria Benevides, citou como exemplo da vinculação entre os meios de comunicação e o governo a prática de concessão de canais de TV e estações de rádio para parlamentares. "O senador Antônio Carlos Magalhães possui oito canais de TV que retransmitem a TV Globo e mais de 120 estações de rádio, o que nós chamamos, em sociologia, de coronelismo eletrônico", afirmou.
Ela defendeu a ampliação do direito de antena - o uso de tempo gratuito em TV aberta -, hoje restrito a partidos políticos, para entidades civis. Maria Victoria defendeu também a adoção de sistemas interativos de TV, com a criação de programas como o Parlamento do Povo, transmitido pela televisão inglesa - no qual a população debate temas de interesse geral e encaminha propostas ao governo. "Mas não é o modelo Você Decide, que é meramente uma relação do mercado com o consumidor, já que não há debate nem consequências reais", afirmou.

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