São Paulo, 31 (AE) - A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, por unanimidade, condenou hoje o ex-prefeito de Guarulhos, Paschoal Thomeu, e a empresa Dos Arroyos S.A a devolverem aos cofres da prefeitura daquela cidade todo o dinheiro gasto com obras de implantação do sistema viário da frota IV Centenário e canalização de um trecho do Córrego dos Cavalos. As obras foram realizadas com autorização de Thomeu, mas sem concorrência pública.
O episódio remonta a 1988 quando o então prefeito de Guarulhos, Oswaldo de Carlos, abriu concorrência pública para pavimentação da estrada Capuava-Bonsucesso-Jardim Campestre, orçada em 137 milhões de cruzados. A empresa Dos Arroyos venceu a concorrência, mas a realização das obras permaneceu suspensa por causa das de dificuldades econômicas. Em dezembro de 89, já como prefeito, Paschoal Thomeu, mudou a prioridade do governo e entregou a Arroyos a execução dos projetos da frota IV Centenário e do Córrego dos Cavalos. Essas obras não estavam previstas no contrato anterior.
Em seu voto, o desembargador Aloísio de Toledo determinou que o valor a ser devolvido seja calculado através de perícia que leve em conta os valores previstos no contrato original e aqueles pagos pelas obras realizadas sem licitação. Para o desembargador, utilizar uma licitação destinada a realização de uma obra determinada para, simplesmente, transferí-la para realização de outra obra em outro local, "além da inaceitável imoralidade e ilegalidade, constitui um verdadeiro absurdo".

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