Brasília, 25 (AE) - A Receita Federal já concluiu sua proposta de reforma tribútária que encaminhará à comissão especial da Câmara dos Deputados até o final deste mês. A proposta cria o Imposto Mínimo para as empresas e o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) restrito à esfera federal para substituir somente os três tributos cumulativos cobrados pela União - Cofins, Pis e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
O Imposto sobre Circulação e Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre Serviços (ISS), de competência dos Estados e dos municípios, respectivamente, não foram incluídos na proposta do secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, ao contrário do modelo discutido na comissão especial. Dessa forma, o governo federal quer neutralizar o ponto mais polêmico da reforma tributária em discussão na comissão especial: a divisão do poder de instituir e arrecadar tributos, que suscitou resistência dos governadores e prefeitos.
A idéia de implantar no País um Imposto Mínimo faz parte do conjunto de medidas para combater a sonegação. O novo tributo seria deduzido do Imposto de Renda (IR) ou do IVA federal e sua incidência será sobre o faturamento das empresas, com alíquota de 2%. A emenda constitucional com as sugestões para a reforma tributária também vai estabelecer uma norma geral anti-elisão, baseada no modelo tributário alemão e francês. Com esse mecanismo, o governo pretende fechar várias brechas existentes na legislação atual e que são usadas pelos contribuintes para reduzir o valor dos tributos devidos. Um dos instrumentos propostos é acabar com o tratamento tributário diferenciado entre investidores residentes e não-residentes, como as aplicações financeiras para brasileiros e estrangeiros.
Além da emenda da reforma tributária, a Receita Federal encaminhará ao Congresso um projeto de lei complementar para permitir aos fiscais o acesso às informações bancárias dos contribuintes envolvidos em processos de sonegação de tributos. O conjunto de medidas também conterá ainda três projetos de lei ordinária. Um deles vai propor a redução para noventa dias do prazo de validade das liminares concedidas pela Justiça contra o recolhimento de tributos.
Segundo especialistas em direito tributário, a norma anti-elisão preparada pela Receita estabelecerá a incidência do Imposto de Renda (IR) sobre todos os ganhos e rendimentos de capital, independentemente da sua natureza. Essa idéia foi incluída na Lei 7.450, de 1985, mas acabou derrubada na Justiça. A tentativa agora é introduzir a regra por meio de emenda constitucional. Na avaliação do governo, a segmentação da atual legislação tributária é utilizada como brecha legal para driblar o Fisco.
O objetivo de introduzir na Constituição esse princípio de direito tributário é torná-lo imune a mudanças decorrentes de mudanças de política econômica, como ocorre no modelo alemão e japonês. Apesar de não concordar com a progressividade do IR no Brasil, a proposta da Receita não vai alterar o modelo vigente que contempla várias alíquotas diferenciadas para vários níveis de renda. "Não vamos mexer com esse tabu nacional, apesar de considerá-lo um equívoco", afirmou um técnico envolvido na elaboração das medidas.
A proposta de emenda constitucional e os quatro projetos de lei infra-constitucional serão encaminhados ao relator da reforma tributária, deputado Mussa Demes (PFL-PI). Com exceção do IVA, que faz parte da reforma estrutural, as demais modificações no sistema tributário poderão tramitar paralelamente à reforma. Já é consenso na comissão que a tramitação dos projetos infra-constitucionais terão prioridade na tramitação e, por isso, têm mais chance de ser aprovados ainda neste ano para que as mudanças passem a vigorar em janeiro próximo.

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