Brasília, 25 (AE) - Por dez votos a três, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou uma emenda constitucional do senador José Eduardo Dutra (PT-SE) que obriga prefeitos, governadores e presidente a se desincompatibilizarem seis meses antes das eleições, caso queiram se reeleger. Mesmo que a emenda seja aprovada menos de um ano antes das eleições municipais do próximo ano, há parlamentares que acreditam que ela possa entrar em vigor já em 2000. "Em se tratando de emenda constitucional, não se precisa obedecer o prazo de 30 de setembro para fazer modificações eleitorais, porque ela entra em vigor a qualquer tempo", disse o senador Jefferson Peres (PDT-AM), relator da proposta.
As dúvidas em relação a isto, contudo, partem do próprio presidente do Senado, Antônio Carlos Magalhães (PFL-BA). "Eu não sou constitucionalista, mas existe uma tradição de dar um prazo de um ano antes que uma mudança passe a vigorar", disse ACM. O movimento do Senado não é isolado: na Câmara, a CCJ aprovou uma emenda constitucional do deputado José Carlos Aleluia (PFL-BA) praticamente igual a de Dutra, e um requerimento para que o assunto receba tratamento de urgência já conseguiu 260 assinaturas.
O presidente nacional do PMDB, senador Jáder Barbalho (PA), é um dos principais incentivadores da idéia. "Há um grande equívoco em se imaginar que a reeleição é só para o titular, porque a estrutura de governo também é envolvida no processo", afirmou, acrescentando: "Indiretamente, os secretários municipais e estaduais também se sentem em campanha, já que sabem que podem continuar no posto caso o chefe se reeleja".
No Senado, o grande trunfo para que a desincompatibilização vá adiante é a posição dos senadores que foram derrotados nas eleições de 98 e denunciaram o uso da máquina por parte dos adversários. Além do próprio Jáder Barbalho, que tentou o governo do Pará, estão neste caso o líder do PFL no Senado, Hugo Napoleão (PI), o presidente da CCJ, senador José Agripino Maia (PFL-RN) e o líder do governo no Senado José Roberto Arruda (PSDB-DF), entre outros.
Na Câmara, o apoio vem dos cerca de 100 deputados candidatos às prefeituras e do bloco de oposição, que sempre foi contra o instituto da reeleição. Ainda assim, a proximidade das eleições de 2000 e a discriminação contra os prefeitos, que ao contrário dos governadores e do presidente teriam que se afastar para concorrer, enfraquece a tese.
"Podemos discutir o instituto da reeleição a partir de 2001, para completar o ciclo", disse o líder do PSDB no Senado, Sérgio Machado (CE). O tucano afirmou que preferia até mesmo o fim da reeleição do que a proposta aprovada hoje. "A base da reeleição é a continuidade administrativa. Obrigar à desincompatibilização fere a lógica", disse.
A CCJ do Senado também aprovou hoje a proposta que cria a cláusula de barreira de 5% dos votos em eleições proporcionais para que um partido tenha acesso ao horário eleitoral gratuito e fundo partidário.
Pelo texto aprovado, se o partido não atingir este percentual terá direito apenas a 30 segundos no horário eleitoral a cada cinco dias. O relator da proposta, senador Edson Lobão (PFL-MA) acatou a emenda que permite a federação dos partidos (coligação de duas ou mais legendas em caráter nacional e em todos os níveis, com validade mínima de quatro anos).

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