Brasília, 25 (AE) - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou hoje proposta de emenda constitucional do senador José Eduardo Dutra (PT-SE) que determina a desincompatibilização do presidente da República, dos governadores e prefeitos que pretendam se candidatar à reeleição. A desincompatibilização do cargo deverá ocorrer seis seis meses antes da data do pleito.
O projeto original de Dutra previa também o fim do direito de os prefeitos concorrerem a um segundo mandato, mas o relator da matéria, senador Jefferson Peres (PDT-AM), manteve no texto de seu parecer a reeleição para os três níveis do Executivo. A CCJ da Câmara já havia aprovado, na semana passada, projeto de lei complementar com o mesmo objetivo, de autoria do presidente da comissão, deputado José Carlos Aleluia (PFL-BA). Muitos parlamentares consideram improvável que a nova regra possa valer para a próxima eleição de prefeitos, pois qualquer mudança em regras eleitorais devem entrar em vigor até 30 de setembro próximo para que tenham validade no pleito de 2000. Mesmo o projeto de lei complementar, que tem tramitação mais rápida, dificilmente seria sancionado até setembro, na avaliação de parlamentares.
Para a proposta de emenda constitucional, uma parte dos parlamentares entende que, para vigorar em 2000, ela teria que respeitar a mesma antecedência.

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