Brasília, 25 (AE) - A proposta de Orçamento da União, que o governo encaminha ao Congresso até terça-feira (31), considera a cobrança de 11% da contribuição de inativos civis da União. A expectativa do governo é que o Supremo Tribunal Federal (STF) se pronuncie nos próximos dias sobre a constitucionalidade da cobrança da contribuição dos inativos.
O governo acredita que o STF deverá firmar o entendimento de que a contribuição é devida, mas os adicionais incluídos na discussão da proposta do Executivo no Congresso são inconstitucionais.
O governo trabalha ainda com a possibilidade de encaminhar ao Congresso o projeto de lei que disciplina a cobrança da contribuição previdenciária também por parte dos militares, com base em uma alíquota de 11%, a mesma que pretende cobrar dos funcionários civis inativos, informou o ministro-chefe da Casa Civil, Pedro Parente.
Parente disse ainda que, acompanhando a proposta de Orçamento da União, estarão a emenda constitucional que desvincula 20% de recursos federais, em substituição ao Fundo de Estabilização Fiscal (FEF), mas com uma diferença: não se apropria de receita dos Estados e municípios.
Parente ratifica que a prioridade é o ajuste fiscal e, portanto, o governo estará explicitando à sociedade as medidas necessárias à geração do superavit de 2,65% no Orçamento da União, como determinou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), ratificando os termos do acordo firmado com o Fundo Monetário Internacional (FMI).
O ministro evita comentar as medidas em discussão, mas admite que uma das fontes de receita para a geração deste superávit é a prorrogação da cobrança da alíquota de 27,5% do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF).
Parente admitiu ainda que a contribuição previdenciária dos inativos civis e militares, e da margem de 20% das receitas federais que serão desvinculadas, como medidas necessárias a geração do superavit orçamentário.
A opção pelo ajuste fiscal é decisão firme do presidente Fernando Henrique Cardoso, segundo Parente. Ele explicou que é fundamental a aprovação, no Congresso, dos projetos de lei que complementam a reforma da Previdência Social e possibilitarão estabilizar o déficit da Previdência em R$ 12 bilhões a partir de 2002.
Estes projetos, como lembrou Parente, foram encaminhados ao Congresso com pedido de urgência constitucional, o que determina a análise em até 45 dias na Câmara e igual prazo de tramitação no Senado, assegurando ao governo uma decisão sobre esta matéria ainda este ano.
Segundo ele, o governo admite que os projetos sejam aprovados com "pequenas modificações", sem descaracterizar a proposta orignal. O ministro rebateu argumentos de que o projeto de lei irá impor uma perda no valor da aposentadoria para 81% dos segurados.
Ele explicou que, como o projeto particulariza situações
por causa da criação do fator previdenciário (que define a expectativa de vida do segurado) no caso extremo, uma parcela de 7% do universo de 81% de contribuintes que estarão se aposentado com idade inferior a 53 anos, poderá haver uma redução do valor da aposentadoria em relação às regras atuais. "Mas a maioria da população se beneficia do projeto", disse Parente.

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