Brasília, 25 (AE) - O parecer da Comissão Especial que discute na Câmara dos Deputados a emenda constitucional sobre a propriedade de empresas jornalísticas e de radiodifusão no País só deverá ser votado a partir de terça-feira. A emenda prevê a abertura ao capital estrangeiro, no limite de até 30%, das empresas jornalísticas e de radiodifusão.
A votação foi adiada porque o deputado Gilmar Machado (PT-MG) pediu vistas ao parecer do relator da emenda, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN). Com esse pedido, a votação fica suspensa por duas sessões. Existem hoje, no Congresso, duas propostas de emenda constitucional, uma delas abrindo o mercado de comunicação ao capital estrangeiro e outra que possibilita a propriedade dessas empresas por entidades filantrópicas".
Ao pedir vistas do parecer, o deputado Gilmar Machado alegou que não tem sentido a Câmara aprovar a emenda quando o Congresso começa a discutir a nova Lei de Comunicação de Massa do País. O ministro das Comunicações, Pimenta da Veiga, tem a tarefa de elaborar a proposta dessa nova lei.
Outros cinco deputados endossaram o pedido do petista. Machado também propôs o retardamento da votação dizendo não estar convencido dos argumentos do relator Henrique Eduardo Alves. "Nós, do PT, queremos discutir com mais profundidade essa matéria", explica Machado. O PT tem quatro deputados na comissão, que é formada por 31. Para o deputado, não está claro no parecer como ocorrerá a entrada do capital estrangeiro nas empresas. Já o deputado Walter Pinheiro (PT-BA) fala em "cláusulas de barreiras" para controlar a entrada desses capitais.
Em seu parecer, Henrique Alves estipulou que as pessoas jurídicas podem ter até 30% de participação do total de capital das empresas de radiodifusão, com direito a voto. Os outros 70% restantes teriam, obrigatoriamente, que ficar nas mãos de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 anos. A esses caberia, de fato, o controle efetivo da empresa. Já no caso das empresas jornalísticas (jornais e revistas), as restrições são menores. O relator exige apenas que 70% do capital e votante pertença, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 anos.
"A proposta é viável e vai salvar algumas empresas da falência", diz o deputado Fernando Gabeira (PV-RJ), quando posicionou-se a favor da aprovação do parecer de Henrique Alves. Gabeira não acredita que a abertura cause riscos à soberania até a redução do campo de trabalho dos profissionais brasileiros, como alegam alguns deputados. Para o deputado, as empresas jornalísticas já deveriam ter recebido injeção de capital estrangeiro. O deputado Luiz Moreira (PFL-BA) também é a favor do projeto, mas estende que o percentual proposto poderia ser maior. Moreira defende que a participação estrangeira poderia chegar a 49%.

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