Brasília, 29 (AE) - O governo brasileiro recebeu uma boa notícia, procedente de Londres, nas primeiras horas da manhã de hoje: a corte inglesa confirmou decisão tomada no ano passado, de delegar competência à Justiça brasileira para conduzir as ações relativas à chamada Operação Patrícia, uma tentativa mal sucedida de manipulação de preços do café no mercado internacional.
A principal consequência dessa decisão é a suspensão de ações, que eventualmente tramitem por países da Comunidade Européia, de arresto de bens ou valores da União, sob o pretexto de pagamento de indenizações devidas às tradings companies que registraram prejuízos com a Operação Patrícia. O arresto fora usado com sucesso para apreender sacas de café em Trieste e, temporariamente, para bloquear valores captados pelo Tesouro junto ao mercado alemão, por meio da emissão de bônus.
No ano passado, os advogados brasileiros da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e do Banco Central já haviam obtido vitória junto à Corte da Inglaterra quando esta revogou, pela primeira vez em sua história, uma decisão tomada oito anos atrás.
Naquela ocasião, a corte suspendeu julgamento à revelia ocorrido em 1991, que derrotou o governo brasileiro, porque o extinto Instituto Brasileiro do Café, réu da ação, não enviou sua defesa. Além disso, remeteu o caso à Justiça brasileira. A Citoma Trading, no entanto, recorreu da decisão à própria Corte, insistindo numa indenização de US$ 400 milhões. O resultado do julgamento do recurso, ocorrido nos dias 12 e 13 de julho, só foi comunicado agora.
A estratégia do governo agora é concentrar esforços para vencer as três ações que tramitam no Rio e em Brasília. Segundo o consultor para Assuntos Internacionais da Advocacia-Geral da União, Antenor Madruga Filho, o argumento usado para a defesa do Tesouro é que a operação teve um objeto ilícito, de manipulação de preços de mercado. Tanto que o então ministro José Hugo Castello Branco, já falecido, não obteve autorização do Conselho Monetário Nacional para realizá-la, como determina a lei. Portanto, a Operação Patrícia não poderia ser executada pelas empresas, segundo os advogados da União.
Os argumentos oficiais foram aceitos por juízes que julgaram uma das duas ações que tramitam no Rio de Janeiro (a outra não foi ainda a julgamento). Já em Brasília, o mesmo argumento foi rejeitado porque as empresas alegaram que, apesar de todos os ilícitos processuais, o governo autorizou a operação de manipulação de preços. O Ministério Público, porém, já emitiu parecer favorável à União, anexado à defesa feita em Brasília.

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