São Paulo, 28 (AE) - Empresários do setor de distribuição e encomendas expressas formaram um comitê contra a proposta da nova lei postal, que amplia o campo de atuação dos Correios. O Ministro das Comunicações e articulador político do governo, Pimenta da Veiga, encaminhou ao Congresso no dia 30 o projeto de Lei Geral do Sistema Nacional dos Correios.
O projeto de lei institui o controle governamental sobre setores até agora desregulamentados e explorados pela iniciativa privada, como distribuição de livros, jornais e revistas, encomendas e mercadorias adquiridas por reembolso postal, boletos, cheques, cartões e cobranças bancárias.
O projeto estabelece também restrições às atividades dos operadores por área geográfica ou tipo de serviço. O projeto de reformulação completa dos serviços postais estabelece exclusividade aos Correios por dez anos de serviços hoje oferecidos pela iniciativa privada como o transporte de documentos internacionais e malotes.
O Comitê das Empresas de Encomendas Expressas defende a retirada do Congresso, pelo Poder Executivo, do projeto de lei e o envio de outro, de forma a permitir a União a manter um serviço básico de Correios (envio e recebimento de cartas, cartões postais e telegramas) e que a atuação nos demais segmentos ocorra dentro dos princípios da livre concorrência.
O setor de distribuição e encomendas expressas reúne 10 mil empresas, responsáveis por 300 mil empregos no País, envolvendo entre eles 150 mil motoboys.

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