Rio, 01 (AE) - A distribuidora de combustíveis Esso ganhou na Justiça, em dezembro, a primeira ação contra o pagamento da Cofins, alegando inconstitucionalidade do tributo. A partir deste mês, a empresa irá utilizar a sentença judicial para comprar, nas refinarias, combustível sem o desconto do imposto, que teve alíquota elevada de 2% para 3% sobre a venda. Cerca de 2,5 mil ações, impetradas por revendedoras de combustíveis contra o Tesouro Nacional, alegando imunidade tributária sobre o pagamento do PIS/Cofins, tramitam em varas federais de todo o País.
A sentença favorável à distribuidora deveu-se, em grande parte, à ineficiência da Advocacia Geral da União, que perdeu a maioria dos prazos para recursos e não compareceu a audiências para defesa. A ação tramitou na Justiça desde 1992 e, há pouco mais de um mês, teve resultado em última instância. O caso pode abrir precedente para outros processos do tipo, pedindo imunidade tributária para o setor de petróleo e ainda para os de mineração e energia elétrica.
O diretor de Vendas da Esso, Ricardo Gehrke, disse que hoje a distribuidora manteve os preços dos combustíveis para a revenda, à espera da reação do mercado ao aumento da carga tributária, mas não afirma que não haverá aumento futuro, mesmo com o benefício do não pagamento da Cofins. "A Esso mantém a política de preços competitivos e por enquanto vamos monitorar o que vai acontecer no mercado", afirmou. Segundo Gehrke, a decisão da empresa é fazer valer a decisão judicial.
Na Agência Nacional do Petróleo (ANP), a informação é de que, como os preços dos combustíveis são liberados, com o acompanhamento do governo apenas na formação do preço nas refinarias, a Esso tem o direito de valer-se da decisão judicial. No caso, também não haverá necessidade de adicionar corante ao combustível que a distribuidora transportar para outros Estados, já que a tintura do diesel e da gasolina vale apenas para casos de liminares de ICMS. A medida serve para reprimir sonegação e, neste caso, a Justiça isentou a empresa do imposto.
A Esso é a quarta distribuidora no ranking de vendas do País, atrás da BR (subsidiária da Petrobrás), Ipiranga e Shell. Na Ipiranga, por exemplo, o aumento da Cofins causou, desde hoje, o repasse de cerca de 3% às revendedoras, segundo informou o gerente de Relações Setoriais da empresa, Alísio Vaz. "Estamos repassando aos preços o aumento da carga tributária, o que corresponde a cerca de R$ 0,025 por litro de gasolina", diz Vaz, que também é diretor do Sindicato das Distribuidoras de Combustíveis (Sindicom).

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