Brasília, 14 (AE) - O governo federal vai testar, na próxima semana, a reação da sua bancada no Congresso ao texto preliminar do projeto de lei que aumenta a cobrança previdenciária do funcionalismo público e estende o recolhimento sobre os servidores inativos e pensionistas da União. Após nova rodada de entendimentos hoje, o grupo de parlamentares e o ministro da Previdência, Waldeck Ornelas, chegaram a um consenso: inativos e pensionistas com vencimentos de até R$ 600,00 serão isentos da contribuição.
Mesmo benefício será concedido aos inativos por invalidez, com remuneração de até R$ 3.000,00 e para os aposentados idosos, com mais de 70 anos, na mesma faixa de renda.
Para os demais, a contribuição previdenciária incidirá progressivamente, de acordo com os seus vencimentos. Inativos e pensionistas que recebam até R$ 1.200,00 recolherão 11%; para aqueles que recebam até R$ 2.500,00 a alíquota será de 20% e acima dessa faixa de 25%. Governo e políticos também entraram em acordo em torno da contribuição dos servidores da ativa e decidiram manter a proposta original do Executivo, estabelecida na MP 1.720, derrotada pelo Congresso: para quem ganha até R$ 1,2 mil, a alíquota de contribuição será de 11%. Para os vencimentos acima deste valor, o recolhimento será de 20%.
A nova proposta do governo, apoiada unanimamente pelo grupo de parlamentares que conduz as negociações, prevê uma arrecadação de R$ 4,13 bilhão nos próximos 12 meses. Embora o resultado em um ano seja menor do que o previsto anteriormente pelo governo - que esperava arrecadar R$ 4,8 bilhões - o resultado fiscal deste ano será até maior do que o esperado pelo ministério da Fazenda nas metas do programa de estabilidade fiscal que está em fase final de votação no Congresso.
Como a contribuição previdenciária só pode ser cobrada 90 dias após a sua criação, o governo só contava com uma cobrança efetiva de seis meses, o que resultaria em R$ 2,4 bilhões. Ao antecipar a discussão, e votação da nova legislação - que só seria encaminhada em fevereiro, para ser votada no mês seguinte - a polêmica contribuição dos inativos poderá ser cobrada a partir de maio, o que resultará numa arrecadação de R$ 2,7 bilhões.
Na reunião de hoje, também ficou acertado o cronograma de votação do projeto. Na próxima terça-feira, os líderes dos partidos que dão sustentação ao governo reúnem suas bancadas para o primeiro exame da proposta formulada hoje. Neste encontro, também deverão definir a data de votação. Com o agravamento da crise político- econômica interna, o governo não abre mão de aprovar a proposta ainda neste trimestre, como mais um esforço para atingir o equilíbrio fiscal.
Ajustes poderão ser feitos a partir desta semana. O PPB, por exemplo, defende isenção para os inativos idosos a partir dos 65 anos. O governo ainda resiste, argumentando que o aumento na linha de corte significaria a perda de R$ 400 milhões. Embora a idéia seja colocar o projeto em votação rapidamente, a proposta só será incluída na pauta de votações quando houver certeza de sua aprovação.
O líder do PFL na Câmara dos Deputados, Inocêncio Oliveira (PE), confirmou hoje que a pressa do governo em votar rapidamente o projeto, ainda durante a convocação extraordinária, se deve à delicada situação da economia do Brasil. ``Precisamos sinalizar claramente para o mercado internacional e para o próprio País que o pacote fiscal é da maior importância e que conta com o apoio do Congresso Nacional', declarou Inocêncio. ``A proposta agora é mais palatável e nós vamos aprová-la rapidamente, para não deixar dúvidas', disse.

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