Brasília, 14 (AE) - Até os mortos foram beneficiados pelo lobby que a indústria farmacêutica e os fabricantes de equipamentos médicos fizeram ontem (13) no Congresso para mudar a tabela de taxas a serem cobradas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVS). Para aprovar a Medida Provisória nº 1.791, que criou a agência e as taxas, o governo aceitou isentar a emissão de guia para translado de cadáver em avião e veículos terrestres, em viagens estaduais ou internacionais. Antes da mudança, os familiares teriam um custo adicional de R$ 150 para enterrar o parente que necessitasse de translado. ``Vamos deixar os mortos em paz', comentou hoje o ministro da Saúde, José Serra.
Apesar da redução à metade da maioria dos valores da tabela que será feita em uma nova MP, o ministro fez uma avaliação positiva da negociação entre governo, parlamentares e representantes do setor, no dia anterior, que garantiu a aprovação da MP. ``A redução não prejudica substancialmente a agência', garante Serra satisfeito por ter conseguido manter as taxas de R$ 80 mil para registro de medicamentos novos e de R$ 100 mil para tabacos.
À exceção de medicamentos novos e tabacos, todos os demais produtos ganharam taxas de registro mais baratas, na negociação no Congresso. Pela tabela original proposta na MP, por exemplo, o setor de equipamentos pagaria uma taxa de R$ 65 mil para registrar o produto, um reajuste de quase 18.000% em relação aos R$ 361,49 vigentes na tabela antiga da Secretaria de Vigilância Sanitária.
Com a pressão do setor no Congresso, o valor acabou baixando para R$ 20 mil. E pode sair mais barato ainda de acordo com o tamanho da empresa: se a empresa é de porte médio pagará R$ 14 mil; uma pequena empresa, R$ 8 mil e a micro, R$ 2 mil. Além de reduzir a taxa, o setor ainda conseguiu uma dilatação no prazo para renovação do registro de três para cinco anos.
A nova agência cobrará apenas a metade do valor inicial proposto para autorizar o funcionamento de indústria de medicamento (R$ 20 mil), de fabricantes de equipamentos (R$ 10 mil) e de drogarias e farmácias (R$ 5 mil). O governo somente manteve a taxa de autorização de funcionamento para distribuidores de medicamentos, R$ 15 mil anuais.
Escaparam ainda da revisão algumas taxas, como a anuência de importação e exportação em processo para pesquisa clínica.
Protesto - No dia da votação da MP, 15 associações representantes das indústrias de cosméticos, saneantes, equipamentos médicos, defensivos agrícolas e também do comércio farmacêutico e dos laboratórios nacionais, entre outros, publicaram uma carta dirigida ao Congresso nos jornais locais. Elas classificavam as taxas de ``escorchantes' e de ``verdadeiro imposto confiscatório'.
Ontem, os lobistas tomaram conta do corredor que leva à liderança do governo na Câmara. Já com o acordo feito, um deles chegou a perguntar se era bom o grupo permanecer até a votação. O deputado Reinhold Stephanes (PFL-PR), que passava ali, recomendou: ``é bom não; deve ficar'.

Funcionários - O ministro Serra chegou a elogiar o esforço dos parlamentares, inclusive da oposição, para aprovar a criação da agência. Mas a deputada Jandira Feghali (Pc do B-RJ) ainda não ficou satisfeita pela falta de um compromisso mais claro em relação aos atuais cerca de 1.000 funcionários da Secretaria de Vigilância Sanitária, que será extinta.
O atual secretário, Gonçalo Vecina, disse que os 852 fiscais de portos, aeroportos e fronteiras e os 200 da sede do Ministério da Saúde serão cedidos à agência, mantendo suas atividades normais. ``Mas, para entrar na carreira de fiscal da ANVS eles vão ter de fazer concurso', explicou. O projeto de lei criando a carreira de fiscal será enviada ao Congresso até o final deste mês. Ainda no primeiro semestre, o governo quer fazer o primeiro concurso público. Até lá, poderá contratar temporariamente até 150 pessoas.
Em 15 dias, o presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, deve sancionar a MP da agência. No mesmo dia da promulgação, o ministro Serra promete enviar nova MP com a tabela das taxas refeitas e os acordos fechados em plenário com a oposição, como a subordinação da agência ao Conselho Nacional de Saúde.

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