‘Reforma vai harmonizar sistema tributário brasileiro com a OCDE’

Está prevista para a próxima terça-feira (3) a primeira reunião da comissão mista do Congresso Nacional instalada para analisar a reforma tributária e produzir um texto único sobre o tema, que concilie a PEC 45/2019, da Câmara Federal, e a PEC 110/2019, em tramitação no Senado. A comissão é formada por 25 senadores e 25 deputados e têm prazo de 45 dias para consolidar as propostas. A expectativa do Congresso é que a matéria seja votada em dois turnos em cada uma das Casas ainda neste primeiro semestre.

Autor da PEC 110, o ex-deputado federal e economista Luiz Carlos Hauly afirma que as duas propostas têm como base a mesma plataforma, que é a criação de um imposto único, o IBS (Imposto sobre Operações com Bens e Serviços). Mas enquanto a PEC 45 projeta a extinção de cinco tributos, a PEC 110 quer acabar com nove impostos que incidem sobre bens e serviços. Hauly também defende que o texto de sua iniciativa “é mais amplo e mais técnico”, fundamentado sobre três pilares: simplificação, tecnologia 5.0 e fraterno/solidário.

Apesar de um estudo do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) apontar que mesmo após a reforma o Brasil terá uma das mais altas cargas tributárias do planeta, de 26,9%, o ex-deputado considera a análise um “elogio” porque irá reduzir esse percentual em 13%.

Em entrevista concedida à FOLHA, Hauly falou sobre a PEC 110 e as principais mudanças decorrentes da reforma, caso seja aprovada.

Como será o trabalho de unificação da PEC 45 e da PEC 110?

O sistema tributário tem três partes universais: propriedade, renda e consumo. A minha PEC propõe a fusão do Imposto de Renda (IR) com a contribuição sobre o lucro líquido e tem comandos constitucionais para que nos próximos anos diminua a carga tributária sobre o consumo, repassando essa carga para a renda. O objetivo da reforma é alcançar a progressividade e harmonizar o sistema tributário brasileiro com o sistema tributário da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) para que o Brasil possa entrar na organização. A PEC 45, da Câmara, só trata do consumo. Segundo meus estudos, nove grandes tributos infernam a vida de milhões de brasileiros e empresas: ISS, ICMS, IPI, CIDE-Combustíveis, salário-educação, Cofins, Pasep, PIS e IOF. Esses nove tributos representam 42,2% da arrecadação nacional. Na PEC 45, é menor. Não tem o CIDE, o salário-educação, o IOF e o Pasep. A deles é 3,3%, 3,4% da arrecadação. Mas a ideia deles (Câmara) e a nossa é a mesma: a criação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que no mundo inteiro é conhecido como IVA (Imposto sobre Valor Agregado), cobrado em todas as etapas da cadeia produtiva.

Como a reforma vai corrigir as distorções na cobrança de impostos?

O Brasil teve, entre os emergentes do mundo, o mais baixo crescimento, uma média de 2% ao ano nos últimos 40 anos. O crescimento médio mundial está em torno de 3,2% ao ano. No crescimento dos emergentes, é o dobro da média mundial, de 6% a 7%. Nos últimos dez anos, o Brasil caiu para 1% ao ano. E nos últimos cinco anos, caiu para negativo: -0,8% ao ano. O IBS vai ser nacional, com lei nacional do Congresso, e vai ser dual. Um IBS de 35% da arrecadação para o governo federal e de 65% para estados e municípios. As regras básicas são: não aumentar a carga tributária global e não diminuir a arrecadação da União, estados e municípios. Por que é possível fazer isso sem aumentar a carga tributária? Porque nós temos R$ 500 bilhões que dá para diminuir da carga tributária que são aqueles impostos que não são arrecadados por causa de incentivos ou renúncia fiscal, que correspondem a 7% do PIB. Não haverá tributação sobre tributação. O modelo vai ser 100% simplificador. Todos os ramos terão o mesmo tratamento tributário.

Como vai funcionar a tecnologia 5.0?

É o segundo pilar da reforma. Hoje, para pagar o imposto de cada empresa no Brasil, tem nota de entrada, nota de saída, obrigações acessórias no final do mês, extrato da conta bancária do movimento da empresa e a contabilidade vai declarar quanto tem de imposto a pagar no mês seguinte, é autodeclaratório. Aí, entra o problema. Não tem dinheiro, deixa para pagar depois. Ou vai para a Justiça e não paga. O Miguel Abuhab, empresário de Santa Catarina, bolou um modelo que não precisa mais ser declaratório. Eu não sigo mais a mercadoria ou o serviço, eu sigo o dinheiro. A mercadoria vai para o consumidor e o dinheiro entra para a empresa, é nesse momento que tributa. O dinheiro não fica mais na mão da empresa e o empresário não tem mais que preencher guia nenhuma no final do mês, a não ser das compras em dinheiro. Nessa operação, elimina milhões de ações. Uma nota fiscal só, um tipo de nota no Brasil inteiro, a Nota Brasil. Isso vai gerar uma economia, só da burocracia, de R$ 50 milhões por ano. Com isso, tiramos a possibilidade de sonegação do pagamento. Nesse processo, você também elimina R$ 300 bilhões de incentivos fiscais.

Uma das principais críticas à proposta de reforma tributária é que ela foca mais no consumo do que na renda. Como será a tributação sobre a renda?

O terceiro pilar da reforma, que eu chamo de pilar fraterno-solidário, o social, vai trabalhar o mecanismo do IR. Está lá escrito na PEC (110) que é proibido aumentar imposto de consumo daqui para a frente. Segundo o texto, a União terá que aumentar gradativamente o IR, diminuindo o consumo. Então, tudo o que houver de tributo daqui para a frente é obrigado, anualmente, a diminuir a tributação do consumo, que vai de 42% para 32%, que é a média da OCDE. Nós temos que reduzir 10% dessa arrecadação nacional, que é de R$ 8,5 trilhões. Tem que diminuir R$ 250 bilhões da base de consumo, passar para a renda nos próximos anos, para ficar harmonizado.

Como isso vai acontecer?

Tem que ser por lei. A PEC 110 está bem clara. Mas nós temos um segundo mecanismo que está na PEC 110, que não tem na PEC 45, que é reduzir o imposto de consumo sobre comida, remédio, água e esgoto, educação, saúde e transporte urbano. Esses itens terão tratamento diferenciado, cobrança de imposto menor. A média de tributação desses setores no mundo é 7%. Haverá um ganho de mais de 25% no poder aquisitivo de quem ganha até dois salários mínimos. Então, a tributação cai de 30% para 7% e vai ter um ganho direto aí. Claro que é para todas as famílias, mas prioriza as famílias de baixa renda.

Como vai funcionar a Nota Eletrônica Brasil?

É um mecanismo de devolução do imposto cobrado a mais para as famílias de baixa renda. Vamos ter o mecanismo de regressividade. Vai estar amarrado o CPF dessa pessoa, tudo o que o Brasil comprar e vender durante o ano. Vamos tirar o peso da carga tributária dos mais pobres, passando para as famílias ricas do Brasil, que pagam poucos impostos. Esse modelo vai diminuir o custo de produção das empresas, aumentar a transparência e a competitividade. Vai diminuir o custo da folha porque nós temos um mecanismo lá dentro da PEC (110) que vai diminuir a tributação dos setores que contratam muita mão de obra, repartindo a tributação na base de consumo e renda, e vai aumentar os empregos. Essa reforma vai gerar de dois a três milhões de empregos por ano.

O IBS tem uma alíquota prevista?

Eu calculo que as alíquotas vão variar. Para serviço, cerca de 18%, e para bens, 30%. Fica nesse intervalo. E, claro, as alíquotas menores, de 7%, para comida, remédios etc.

Um estudo do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) apontou que mesmo após a reforma, a arrecadação tributária no Brasil ficaria com 26,9%, uma das mais altas do planeta, comparada à da Hungria, e acima dos países escandinavos, cuja alíquota é de 25%. O que o senhor tem a dizer sobre essa análise?

Hoje já é a maior do planeta. O estudo elogia a reforma. Porque o estudo que tem sobre a carga tributária fala em 27%. Só que essa carga tributária hoje é de 40%. Vai ser reduzida para 27%. Vai ser a maior redução de carga tributária do planeta. Só que a falha do estudo é que não calcularam a carga tributária hoje. Para que ela fique em 27%, vai reduzir 13% absoluto da carga tributária.

Mas ainda vai ficar bem alta. O senhor acha justo o Brasil pagar uma carga tributária equivalente à de países altamente desenvolvidos, como Suécia e Noruega?

Tem que estudar o quadro. Nos Estados Unidos, 49% da arrecadação vêm do IR. No Brasil, 21%. Na Dinamarca, 63% da arrecadação vêm do IR. Essa é a diferença. Então, a alíquota brasileira vai ser alta porque é a que mais depende da tributação do consumo. Hoje, metade da arrecadação brasileira vem do consumo, segundo a OCDE. A média internacional é 32%. Só que nessa conta, a alíquota brasileira já é hoje a maior do mundo e não vai ficar maior.

E o Imposto sobre Grandes Fortunas?

Já está na Constituição, desde 1988, e quem tiver poder político para regulamentar que regulamente porque tem que regulamentar. Nesses últimos 32 anos, nenhum governante decidiu regulamentar.

A reforma pode cobrar de alguma forma a regulamentação desse imposto?

Não. Ela não tem esse condão. Por que o imposto não foi regulamentado? Porque já tem os impostos de fortunas, que são o IPTU, o IPVA, o ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial), o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis (e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos), ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis). Você já tem cinco tributos que tributam as fortunas, que são os bens das famílias, das pessoas, das empresas. Todo mundo é obrigado a pagar. É só os estados e municípios cobrarem direitinho. Tem patrimônio maior, paga mais.

Como fica a arrecadação de estados e municípios após a reforma?

Os estados e municípios serão donos de um imposto muito maior do que é hoje, que é o IBS. Eles serão donos de 65% da arrecadação do IBS, serão donos de R$ 650 bilhões por ano. Eles serão os administradores, o comitê gestor estadual e municipal que vai controlar esse imposto. Eles terão uma transição muito suave e haverá três fundos que vão ajudar a equilibrar e aumentar a arrecadação deles.

O Ministro da Economia, Paulo Guedes, anunciou recentemente que vai encaminhar as propostas do Executivo para a reforma tributária. Isso será feito em três etapas. O que se pode esperar?

Não sei. Ele concorda com a reforma do Senado, aceita o resultado da comissão mista, foi ele quem sugeriu ao presidente da Câmara e do Senado criar essa comissão. Então, ficou combinado que as sugestões que ele mandar, serão analisadas agora, junto com a PEC 110 e a PEC 45.

O que falta para a votação acontecer?

A comissão tem como relator-geral o Agnaldo Ribeiro (deputado federal/PP-PB), como presidente o Roberto Rocha (senador/PSDB-MA), e os 50 membros. Vão ser colocadas na mesa dos 50 a PEC 110 e a PEC 45, outras sugestões e um check list. Coluna A, B e C, que correspondem a “totalmente a favor”, “mais ou menos a favor” e “totalmente contra”. Você vai afinando para tirar um resultado final. O IBS já é consenso. Mas o que vai ser discutido é se o IBS vai eliminar só cinco tributos ou nove. Você quer cobrança eletrônica, no modelo da PEC 110, ou sem cobrança eletrônica? Eles vão decidir em cima disso e isso é rápido. Em três meses vai estar tudo pronto, aprovado nas duas casas. Final de junho está tudo aprovado.