O presidente da Sociedade Rural do Paraná (SRP), Moacir Sgarioni, acompanhado de diretores da entidade protocolou, esta semana, na sede da OAB-Londrina, um pedido de providências contra advogados que estão propondo ações em que cobram dos produtores rurais a recomposição da vegetação da reserva florestal em suas propriedades e façam registro no Cadastro Ambiental Rural (CAR) ou no Sistema Estadual de Registro da Reserva Legal (Sisleg) sob pena de indenização pecuniária. Todas as ações são iguais e propostas pelos mesmos advogados, que representam a Associação de Estudos e de Defesa do Contribuinte e do Consumidor (Aedec), com sede em Maringá.
Segundo o diretor Jurídico da SRP, Paulo Nolasco, as ações não procedem. O Decreto Estadual nº 8680 revogou o Sisleg e instituiu o Sistema de Cadastro Ambiental Rural (Sicar-PR), integrando-o ao sistema nacional criado pelo Novo Código Florestal. O preenchimento do Sicar-PR pelos produtores paranaenses depende do anúncio da data de implantação do CAR pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA). "Logo, não subsiste de maneira nenhuma o argumento levantado nas ações propostas por aquela associação", esclarece Nolasco.
Para o presidente do Instituto Ambiental do Paraná (IAP), Luiz Tarcisio Mossato, enquanto o MMA não homologar o CAR para o Paraná, "o produtor pode ficar sossegado", diz. O presidente completa que o IAP já baixou um decreto suspendendo o Sisleg, devendo voltar assim que o CAR for implantado. Questionado sobre a ação da Aedec, ele opina que todo mundo pode entrar com uma ação, mas para o IAP, o produtor deve se tranquilizar.
Já Sgarioni destacou que a ação da Aedec pode confundir os produtores rurais, especialmente os pequenos proprietários. Ele adianta que todos que forem procurados por representantes da associação devem entrar em contato com a SRP ou o Sindicato Rural. "Eles (representantes da associação) estão tentando aplicar uma lei que ainda não está em vigor e fazer com que os proprietários paguem valores que não devem", comenta.
A OAB-Londrina recebeu a reivindicação da SRP e, de acordo com o presidente da entidade, Artur Piancastelli, irá analisar o caso e tomar as providências cabíveis. A reportagem tentou mas não conseguir contato com a Aedec. (Colaborou Ricardo Maia/Reportagem Local)

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