A manutenção de uma área de reserva legal na propriedade é uma exigência tão antiga quanto a da mata ciliar. Ambas constam do Código Florestal Brasileiro, criado pela Lei Federal nº 4771 de 1965. O problema na validade desta lei, de acordo com Saulo Gaspar, do IAP, é que até pouco tempo a questão da água não era vista com tanta urgência como na atualidade. ''Não havia fiscalização'', admite.
Desde 1989, a averbação da reserva legal em todo imóvel ou posse rural foi incluída como exigência do Código florestal. Um decreto estadual estabeleceu o prazo máximo de 20 anos, a partir de 1999, para a constituição ou recuperação dessa vegetação e o registro dessa área nos cartórios de títulos ou documentos. ''A lei previa uma recuperação escalonada dessa mata, ou seja, a cada ano devia ser recuperado o equivalente a 1/20 da área. Já se passou quase metade deste tempo'', alerta o técnico do IAP.
Um conjunto de normas e procedimentos instituídos através do Decreto
Estadual 387/99, nomeado como Sistema de Manutenção, Recuperação e Proteção da Reserva Legal e Áreas de Preservação Permanente (Sisleg), oferece alternativas para que o produtor rural resolva o passivo referente à floresta legal, como a averbação de outras áreas, desde que dentro da mesma região bioclimática.
Além da manutenção da qualidade de vida, as florestas, explica Saulo Gaspar, atuam na reposição dos reservatórios subterrâneos de água. ''Floresta legal não é um espaço perdido para a produção. Ela é, sim, a garantia de vida, pois favorece a presença da água'', insiste.
Em 2004, um decreto determina a criação de Áreas Prioritárias para Conservação Ambiental no Paraná. Esse decreto privilegia as bacias dos principais rios do Estado, onde devem estar concentradas a maior quantidade de áreas com vegetação nativa. Nestes rios ou redes de biodiversidade está prevista uma faixa de mata ciliar de 5 quilômetros de cada lado.

Serviço: Informações sobre o programa de mata ciliar podem ser adquiridas nos escritórios da Emater, do IAP, ou ainda no site www.pr.gov.br/iap.

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