A Assembléia Legislativa de Pernambuco aprovou esta semana projeto de lei que autoriza a comercialização e produção de produtos transgênicos no Estado. Com a iniciativa, Pernambuco entra na briga pela legalização dos produtos geneticamente modificados no País.

A decisão vai contra a Lei de Biossegurança, que determina que a liberação de organismos geneticamente modificados (OGMs) deve ser definida caso a caso pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio).Segundo o advogado Beto Vasconcelos, especialista em direito ambiental e biossegurança, os Estados podem apenas complementar a legislação federal com base em alguma peculiaridade regional.

''A lei federal dita normas gerais pelas quais os transgênicos devem ser regulamentados'', disse. ''Qualquer lei que confronte o princípio dessas regras será inconstitucional.'' Isso vale tanto para projetos que visem a liberar ou proibir totalmente os transgênicos.

''No âmbito nacional há uma disputa política, com a área desenvolvimentista a favor dos transgênicos e a área ambientalista contra'', observou o autor do projeto, deputado estadual Pedro Eurico (PSDB). Segundo ele, os Estados devem ter autonomia para adotar legislação própria em matérias de interesse regional. ''A União não pode ser a única fonte legislativa do País'', afirmou.

Eurico destacou que a medida irá beneficiar, de imediato, o setor da avicultura pernambucana, que depende do milho transgênico - que reduz o custo de produção em 30% - para ter competitividade no mercado nacional. ''Cento e vinte mil empregos dependem disso'', resumiu.

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