Arquivo FolhaAvançoManejo sanitário deverá ser intensificado a nível de propriedades, até por exigência de melhor produção

Produtores, cooperativas e indústrias, além de técnicos do serviço de inspeção sanitária do Estado, estão empenhados no funcionamento do Fundo de Desenvolvimento da Pecuária do Estado do Paraná (Fundepec-PR). O Fundo foi viabilizado a partir da regulamentação da nova Lei de Vigilância Sanitária Animal do Estado, assinada pelo governador Jaime Lerner no final do ano passado. Agora o Fundepec e a Secretaria da Agricultura e do Abastecimento do Estado (Seab) precisam assinar convênio, o que deverá acontecer até março. Quem garante é o chefe-interino do Serviço de Defesa Sanitária Animal da Seab, Abdel Nasser.
O objetivo do Fundepec, gerenciado pela iniciativa privada, é gerar recursos e estruturas para atuar em conjunto com técnicos de órgãos oficiais nos trabalhos de vigilância sanitária no Estado. A partir da geração de taxas de serviços e credenciamentos, espera-se arrecadar cerca de R$ 2 milhões/ano. Este dinheiro que destinado somente para o fundo. Antigos serviços feitos pela Seab, como emissão de guias de trânsito para animais, passam a ser cobrados. Os valores estão sendo definidos pelas entidades que irão gerenciar o Fundepec. Isto foi, segundo Nasser, uma exigência das próprias entidades.
Nova leiAs mudanças na legislação sanitária estadual, de acordo com Nasser, representam grande avanço para pecuária paranaense. A legislação anterior, de 1979, era mais direcionada para controle da febre aftosa. Como foram surgindo novas enfermidades, e em função de acordos internacionais, era preciso uma revisão mais abrangente da legislação, que incluísse não só penalidades e atribuições aos produtores, mas também a profissionais da área sanitária e indústria, envolvendo toda a cadeia produtiva.

Entidades deverão
trabalhar com
uma verba de
R$ 2 milhões/ano


Nasser disse que agora todos os envolvidos na cadeia produtiva poderão ser fiscalizados e penalizados, caso não cumpram as exigências sanitárias. A legislação antiga, por exemplo, não dava poder ao Estado de suspender créditos agrícolas, caso o produtor não cumprisse as leis. Hoje, de acordo com a nova legislação, se o produtor não estiver em dia com as exigências sanitárias, poderá sofrer autuação.
Na prática, se uma enfermidade de interesse econômico atingir uma propriedade no Estado, o produtor terá que comunicar o fato à Seab ou à DSA. Se não comunicar, será multado. A nova lei alterou os valores das multas, que antes não passavam de R$ 44,00 por propriedade e agora ultrapassam os R$ 70,00 por animal, sendo até mais severas, dependendo do caso. Caso a vigilância sanitária seja notificada do problema, a nova legislação permite que se faça o sacrifício dos animais doentes, e o produtor seja indenizado por seu prejuízo.
A legislação anterior não permitia autuar profissionais da indústria, aqueles que recebem leite ou carne provenientes de animais com suspeita de problemas. O decreto permite também ter mais controle de atividades dentro do Estado, de empresas de assistência técnica, planejamento e outras que devem agora estar cadastradas junto a Secretaria da Agricultura. Também a atuação de profissionais da área provenientes de fora do Estado poderá ser melhor fiscalizada, dando garantias para o produtor.


Comando seráda cadeia produtiva

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