De acordo com os resultados dos relatórios mensais encaminhados pelos Serviços de Fiscalização ao Ministério da Agricultura nas unidades da Federação, em 2017 foram aplicados 500 autos de infração resultantes de fiscalizações na área de sementes e mudas, correspondendo a R$ 11,9 milhões aplicados em multas. Tais autuações foram distribuídas ao longo do ano passado da seguinte maneira: 106 no primeiro trimestre, 127 no segundo trimestre, 145 no terceiro trimestre e 122 no quarto trimestre de 2017.

"Essas autuações são referentes a infrações à legislação de sementes e mudas praticadas no exercício das atividades de produtor, comerciante, usuário, certificador, laboratório de análise, responsável técnico e amostrador, na área de sementes e mudas. Não se referem exclusivamente à pirataria de sementes", salienta a coordenadora de sementes e mudas, do Mapa, Virgínia Arantes Ferreira Carpi.

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No âmbito da Lei de Sementes e Mudas estão estabelecidas como penalidades para a produção, o beneficiamento, o armazenamento, a reembalagem, o comércio e o transporte de sementes ou de mudas ilegais: multa pecuniária; apreensão das sementes ou mudas; condenação das sementes ou mudas; além da suspensão e cassação da inscrição no Renasem (Registro Nacional de Sementes e Mudas).

Em caso de flagrante pela fiscalização, haverá lavratura dos documentos fiscais, tais como termo de fiscalização, auto de infração e, se for o caso, aplicação de medida cautelar por meio de Termo de Suspensão da Comercialização. Tais documentos constituirão o Processo Administrativo de Fiscalização, pelo qual, mediante garantia dos preceitos da ampla defesa e do contraditório, serão devidamente apuradas as infrações constatadas, aplicadas as penalidades cabíveis e, se for o caso, calculadas as multas pecuniárias.

"Embora seja de difícil mensuração, estima-se que o uso de sementes ilegais no Brasil, chamadas piratas, tem crescido significativamente nos últimos anos, o que é indicado pelo grande número de denúncias a respeito desse tema. Um indício é a menor demanda do mercado por sementes certificadas, o que reflete que parte dessa demanda esteja sendo atendida pela produção de sementes para uso próprio (também conhecida como semente "salva" pelo agricultor, amparada pela legislação vigente) e pelo mercado ilegal (sementes "piratas"), os quais são de difícil distinção no âmbito da fiscalização", esclarece Virgínia. (Reportagem Local)

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